ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.450, DE 23 DEZEMBRO 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito, e garantir com a Caixa Econômica Federal (CAIXA)com e sem a garantia da União Federal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme programas, valores e agentes financeiros a seguir detalhados:
I – junto ao banco Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE REAIS),
II – financiamento destinado a despesas de capital para execução de diversos projetos no município, observada as disposições legais em vigor, as normas do agente financeiro e as condições específicas, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA.
§ 1º Os recursos advindos da operação de crédito a que se refere o caput deste artigo destinam-se à execução dos diversos programas e ações desenvolvidas nas áreas de infraestrutura urbana, tais quais: pavimentação, recapeamento e requalificação de vias urbanas e rurais municipais; construção e ampliação de rede de drenagem em vias públicas, ações de saneamento; contratação de empresa para elaboração de projetos, construção, ampliação e reforma de prédios públicos, implantação de laboratórios de tecnologia e inovação (FabLab), construção de ciclovias, urbanização de diversos logradouros públicos, construção e reforma de parques e praças de exposição, reforma da praça de eventos, iluminação pública (extensão de rede e modernização da rede de iluminação pública), compra de terreno com ou sem benfeitorias, implantação de parques e sistemas fotovoltaicos para geração de energia, aquisição de a automóveis, máquinas e equipamento, bem como em ações definidas no plano plurianual OURO BRANCO (PPA 2017 a 2021) e as que nele venham ser acrescidas.
§ 2º Será obrigatoriamente destinado para o Orçamento Participativo 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente contratados nas operações de crédito oriundas desta lei.
§ 3º Antes do acesso ao crédito efetivo, o Poder Executivo deverá comunicar por ofício informando a todos os Vereadores do Município de Ouro Branco a sua intenção, assim como esclarecimentos especificando em detalhes a destinação do mesmo.
Art. 2º Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observadas as finalidades previstas no caput, fica o Executivo autorizado a ceder e a transferir ao agente financeiro, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou o produto de outros impostos e/ou as receitas geradas pelos impostos a que se referem os arts. 156 e 158 da Constituição Federal, bem como as receitas de que tratam as alíneas "b" e "d" do inciso I, o inciso I do caput do art. 159, combinados com o §3º do art. 159, todos da Constituição Federal, e conforme inciso IV do Art. 167 na forma da legislação vigente, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal, encargos e pagamento dos acessórios da dívida.
§1° - Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada por fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos do contrato de financiamento autorizado por essa lei.
§2° - Na hipótese de inadimplemento, fica o Executivo autorizado a conferir ao agente financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis, sem necessidade de empenho, por meio de débito nas contas correntes de depósitos vinculadas às receitas de transferência mencionadas no caput deste artigo, limitado ao exato montante apurado como inadimplemento, mediante a apresentação de prestação de contas por parte do agente financeiro ao Município.
Art. 3º Optando o município pela garantia da União, fica o Executivo autorizado a vincular como contra garantia a garantia da União às operações de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem o art. 158 e a alínea "b" do inciso I do art. 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada por fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Deverão ser consignados nos orçamentos anuais e no Plano Plurianual do Município dotações suficientes aos investimentos e pagamentos relativos à amortização do principal, aos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada no art. 1º desta Lei, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos projetos.
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no limite previsto no caput do art. 1º para atender ao disposto nesta Lei, podendo esses créditos serem reabertos pelos seus saldos no exercício seguinte, nas dotações orçamentárias relacionadas com o objeto das operações financeiras autorizadas nos termos dos arts. 40, 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ouro Branco, 23 de dezembro de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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