ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.579 DE 15 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional/estadual de imunização contra a Covid-19.

 

O Povo do Município de Leopoldina, MG, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional/estadual de imunização contra a Covid-19.

 

Parágrafo único. São passíveis de penalização:

 

I – VETADO;

 

II – a pessoa imunizada ou seu representante legal.

 

Art. 2º As sanções previstas nesta Lei serão impostas pro meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

 

§1º VETADO.

 

§2º Comprovada a infração pela pessoa imunizada ou seu representante legal, conforme previsto no inciso II do parágrafo único do art. 1º , será aplicada multa equivalente a 200 UFL – Unidade Fiscal de Leopoldina.

 

§3º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.

 

Art. 3º As penalidades previstas nesta Lei não se aplicam em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.

 

Art. 4º VETADO.

 

Art. 5º Os dispositivos desta Lei poderão ser aplicados em todas as campanhas de imunização realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementas, se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de junho de 2021,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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