ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 917, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.173 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL,  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado a redação do parágrafo 3º do artigo 1º, da Lei municipal nº 1.173 de 6 de fevereiro de 2017, dos quais passarão a viger com a seguinte redação.

 

§3º A gratificação de que trata o art. 1º, terá o valo fixo mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para os 02 (dois) operadores SUS-FÁCIL SÍMBOLO C (40%) e R$ 1.125,00 (um mil cento e vinte e cinco reais) para o coordenador de operação SUS-FÁCIL SÍMBOLO C (60%).

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 18 de março de 2024.

 

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA 

Presidente

 

JOÃO FRANCISCO FILHO 

1º Secretário


Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
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