ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
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LEI 4585
LEI Nº 4585 DE 17 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre alteração do art.32, da Lei nº 3006, de 28.02.2005, que estabeleceu a estrutura do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Boa Esperança - MG, com alterações ulteriores e dá outras Providências.
Art.1º - Fica alterado o art.32, da Lei nº 3006, de 28.02.2005, que estabeleceu a estrutura do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Boa Esperança – MG, passando o mesmo a vigorar, acrescido, da seguinte forma e redação:
“Art.32 - ........................................................................
§1º - Ao servidor efetivo que cumpriu com êxito o estágio probatório, integrante do Quadro Funcional Permanente do Poder Legislativo Municipal, assiste direito à retribuição por efeito de nova titulação, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§2º - A concessão desta vantagem será concedida mediante requerimento específico do servidor, devidamente instruído com a respectiva certificação, no setor responsável daquele Poder, a cada ano, inclusive aos servidores efetivos detentores de conclusão de 2º Grau, que tenham habilitação em cursos técnicos profissionalizantes, devidamente comprovados e reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC.
§3º - Nova titulação, para os efeitos deste dispositivo legal, é aquele título de formação que exprima novo grau de escolaridade, qualificação ou especialização, sempre devidamente comprovada mediante regular certificação.
§4º - Fica limitada a 01 (uma) retribuição por grau de escolaridade, a ser concedida por efeito de nova titulação ou qualificação.
§5º - Sendo a titulação pré-requisito para o exercício do cargo em que o servidor esteja lotado, o mesmo não fará jus a esta vantagem.
§6º - A retribuição por nova titulação, observará os seguintes percentuais, calculados sempre sobre o vencimento base do cargo de servidor efetivo que fizer jus a esta vantagem, sendo:
I – curso técnico profissionalizante: 6% (seis por cento);
II – graduação: 10% (dez por cento);
III – pós-graduação: 10% (dez por cento);
IV – mestrado: 15% (quinze por cento);
V – doutorado: 20% (vinte por cento).
§7º - A vantagem de que trata este dispositivo legal, integrará os vencimentos base do servidor, compondo-os para efeito de contribuição previdenciária e aposentadoria.”
Art.2º - A alteração prevista nesta Lei, fica remetida à Lei nº 3006, de 28.02.2005, com atualizações, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
Art.3º - As despesas respectivas serão suportadas por dotação de despesas com pessoal civil, consignada no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal, estando dentro das inerentes limitações constitucionais e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 17 de abril de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:85EE8DB3