ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 982, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAR DESPESAS COM A PROMOÇÃO DA FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FINAL DE ANO EM HOMENAGEM AOS SERVIDORFES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas relativas à contratação de serviço de alimentação/buffet para promover a Festa de Confraternização de Final de Ano em homenagem aos servidores públicos municipais e seus familiares até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento dessa Lei correrão à consta de dotações orçamentárias próprias já consignadas na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 2º. Fica autorizada a adequação dos anexos integrantes da Lei Ordinária nº 944, de 17 de maio de 2.024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – e da Lei Ordinária nº 908, de 21 de outubro de 2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022 – 2025.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e CINCO dias do mês de NOVEMBRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:85FA7B53