ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.864, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o "Dia do Advogado Criminalista" no âmbito do Município de Pouso Alegre-MG, a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro, e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Rodrigo Modesto

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pouso Alegre, o "Dia do Advogado Criminalista", a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro.

 

Art. 2º O dia instituído no artigo 1º passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 13 de setembro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

  

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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