ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.795, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Leopoldina, Minas Gerais, vencíveis a partir de 1º de março de 2024, ficam reajustados em 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de março de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:86038FA7