ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 021/2023 “REGULAMENTA LEI Nº 1.312 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Regulamenta lei nº 1.312 de 08 de dezembro de 2021 que Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional no Município de São Francisco do Glória/MG e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais.
Considerando que a lei nº 1.361 de 08 de março de 2023, deu redação ao art. 4º, §6º da lei 1.312 de 08 de dezembro de 2021, para que os cursos de graduação, além das atividades à distância, deverão contemplar no mínimo 04 (quatro) horas de encontros presenciais por semana.
Considerando que o art.8º da lei 1.312 de 08 de dezembro de 2021, autoriza ao Executivo Municipal, regulamentar a lei mediante Decreto.
Considerando o interesse público e a necessidade administrativa.
R E S O L V E
Art. 1º. Os cursos de Administração e Pedagogia, ofertados pelo Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional do Município de São Francisco do Glória/MG, terão suas atividades presenciais semanais realizadas:
§1º. O Curso de Administração, contará com encontros presenciais as terças e quintas-feiras, com duração de 02 (duas) horas cada.
§2º. O Curso de Pedagogia, contará com encontro presencial as quartas-feiras, com duração de 04 (quatro) horas.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
São Francisco do Glória, em 14 de março de 2023.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:860767B1