ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.452, DE 08.03.2021

LEI Nº 2.452, DE 08.03.2021

 

“Fixa o piso Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Em decorrência da fixação contida no caput, fica atualizado a tabela do plano de cargos e salários dos profissionais da saúde, nos respectivos cargos, valores e forma.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de março de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:8616E58B