ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.129, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Município de Araguari/MG para repassar recursos financeiros ao Município de Araguari visando a remuneração e/ou a complementação de valores da tabela nacional de procedimentos SUS, através dos Fundos Municipais de Saúde geridos pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde de ambos os Municípios.
Parágrafo Único O Convênio referido reger-se-á pelas cláusulas e condições conforme minuta respectiva, que passa a fazer parte integrante desta Lei, e definirá a forma e critérios para transferências destes recursos, bem como as normas de aplicação, gestão e prestação de contas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento corrente e anos posteriores do Município de Nova Ponte.
Art. 3º Fica, ainda, autorizado o Município de Nova Ponte a celebrar os atinentes termos aditivos aos convênios mencionados no art. 1º, objetivando a prorrogação do seu prazo de vigência e/ou o seu aprimoramento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo autorizado ao Poder Executivo Municipal a sua regulamentação por decreto, naquilo que couber.
Nova Ponte/MG, 16 de setembro de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
RITA DE CASSIA FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:8621168A