ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 142/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2025
DISPENSA Nº 049/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa para aquisição de mochilas e estojos escolares destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Argirita/MG, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo.
TABELA DOS ITENS E EMPRESA VENCEDORA
|
Item |
Quantidade |
Unidade |
Descrição resumida |
Valor unitário vencedor |
Valor total |
Empresa vencedora |
|
01 |
300 |
Unidade |
Mochila infantil escolar |
R$ 36,80 |
R$ 11.040,00 |
MR Comércio e Representação Ltda |
|
02 |
400 |
Unidade |
Mochila escolar |
R$ 39,90 |
R$ 15.960,00 |
MR Comércio e Representação Ltda |
|
03 |
700 |
Unidade |
Estojo escolar personalizado |
R$ 6,90 |
R$ 4.830,00 |
MR Comércio e Representação Ltda |
VALOR TOTAL GERAL: R$ 31.830,00
(trinta e um mil, oitocentos e trinta reais)
DA EMPRESA CONTRATADA
MR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.317.150/0001-96, com sede na Rua Antônio Sartori, nº 85, Bairro Alto da Colina, CEP 36.525-000, Município de Guiricema/MG, vencedora dos itens 01, 02 e 03 do presente procedimento.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se este ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 18 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:862409A9