ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1897/2026
LEI Nº. 1897/2026
E D Z Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Moema/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 42, inciso IV da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 2 1
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Moema, a Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos, por meio de ações integradas de fiscalização, regulamentação e campanhas de conscientização sobre os riscos e prejuízos do comércio ilegal desses materiais. Art. 2º As campanhas educativas, a serem promovidas pelo Poder Executivo Municipal, com o apoio das forças de segurança pública e dos órgãos competentes, terão como finalidades: I – conscientizar a população e os estabelecimentos que comercializam materiais metálicos (sucatas) sobre os impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do comércio ilegal; II – incentivar a denúncia de práticas suspeitas de aquisição, transporte ou comercialização de fios e cabos metálicos sem a devida comprovação de origem. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 3º São princípios orientadores da Política Municipal instituída por esta Lei: I – estímulo à participação popular nas ações de prevenção e combate aos crimes de furto e receptação de cabos e fios metálicos; II – credenciamento obrigatório, em órgão municipal competente, das empresas que comercializam sucatas e materiais metálicos; III – integração das ações de fiscalização com a Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal; 1 9 5 3 D Câmara Municipal de Moema Site : camaramoema.mg.gov.br – E-mail: camaramoema@yahoo.com.br Rua Araguarí - 403 – centro - Moema – Minas Gerais - Fone: (37) 3525-1250 E E D Z IV – fortalecimento das ações de fiscalização preventiva e repressiva; V – incentivo aos comerciantes para que exijam identificação do vendedor e comprovação documental da origem do material adquirido. Art. 4º São objetivos da Política Municipal: I – reduzir a incidência de furtos e a receptação de cabos de energia elétrica, telefonia e outros serviços essenciais; II – coibir a atuação de organizações criminosas envolvidas na comercialização ilegal de metais; III – promover fiscalização inteligente e contínua; IV – assegurar a efetividade das diretrizes municipais de prevenção e combate aos crimes relacionados. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal: I – definir e implementar as diretrizes para intensificação da fiscalização; 2 1 II – celebrar convênios e parcerias com concessionárias de energia, empresas de telefonia e demais setores afetados, visando à prevenção e repressão de práticas ilícitas; III – promover, em parceria com as forças de segurança pública, operações conjuntas para coibir a comercialização ilegal e a receptação de materiais metálicos. CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 6º Os estabelecimentos que comercializem sucatas e materiais metálicos deverão atender aos seguintes requisitos: I – área murada ou gradeada, com portão único de entrada e saída e piso cimentado; II – adoção de medidas de controle ambiental e de descarte adequado de resíduos; III – organização das sucatas e resíduos por espécie e procedência, devidamente identificadas; IV – exposição, em local visível, da licença de funcionamento. CAPÍTULO V DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DOS REGISTROS Art. 7º Os estabelecimentos deverão encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Administração e Segurança Pública relatório contendo: 1 9 5 3 D Câmara Municipal de Moema Site : camaramoema.mg.gov.br – E-mail: camaramoema@yahoo.com.br Rua Araguarí - 403 – centro - Moema – Minas Gerais - Fone: (37) 3525-1250 E E D Z I – número do alvará de funcionamento; II – data de entrada dos materiais; III – identificação completa do proprietário ou vendedor. Art. 8º É obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada para todo material recebido, contendo: I – identificação completa do vendedor (nome, CPF ou CNPJ, endereço e documento de identidade); II – descrição e quantidade do material; III – valor da operação. Parágrafo único. A venda de qualquer material também exigirá emissão de nota fiscal de saída. CAPÍTULO VI DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS Art. 9º Os estabelecimentos que comercializem veículos e peças deverão manter documentação comprobatória da origem das aquisições e da movimentação das peças resultantes de desmanches, arquivando-as por, no mínimo, 5 (cinco) anos. 2 1
Art. 10. Empresas recicladoras ou que operem com metais como cobre, bronze e chumbo deverão manter registro da origem dos materiais adquiridos. Parágrafo único. O horário de funcionamento dos estabelecimentos será das 8h às 20h. CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 11. O Alvará de Funcionamento será cassado, após regular processo administrativo, quando comprovada a comercialização de produtos oriundos de furto ou sem comprovação de origem.
Art. 12. Constituem penalidades aplicáveis: I – advertência escrita e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de reincidência; III – apreensão dos produtos e instrumentos utilizados; IV – cassação do alvará de funcionamento; V – interdição do estabelecimento. 1 9 5 3 D Câmara Municipal de Moema Site : camaramoema.mg.gov.br – E-mail: camaramoema@yahoo.com.br Rua Araguarí - 403 – centro - Moema – Minas Gerais - Fone: (37) 3525-1250 E CAPÍTULO VIII E D DA FISCALIZAÇÃO E DAS DENÚNCIAS
Art. 13. A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais competentes, em conjunto com a Polícia Civil e Polícia Militar Z
Art. 14. O Município poderá criar canais específicos para recebimento de denúncias sobre irregularidades no comércio de materiais metálicos. CAPÍTULO IX DAS PARCERIAS E CONVÊNIOS
Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com órgãos de segurança pública, empresas concessionárias e entidades privadas para fortalecer as ações de prevenção, fiscalização e conscientização. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, especialmente quanto aos procedimentos de fiscalização e sanções administrativas. 2 1 Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Moema, em 03 de fevereiro de 2026.
GERALDO DÂMASO JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Moema/MG.
( Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:862ED591