ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1522/2015 DE 22/12/2015 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1596/2018 DE 30/01/2018”
LEI N.º 1606/2018
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1522/2015 DE 22/12/2015 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1596/2018 DE 30/01/2018”
O Povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Moema.
Parágrafo único: O serviço previsto no caput compreende a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação, o consumo de energia e a manutenção das instalações de iluminação pública, inclusive os custos administrativos diretos e indiretos.
Art. 2º - A CIP tem por fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município de Moema/MG, no âmbito de seu território, diretamente ou mediante delegação.
Art. 3º - O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária, edificada ou não, situada no território do Município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural.
§ 1º - A arrecadação da CIP será realizada mediante lançamento em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou por outro meio previsto em decreto do Poder Executivo.
§ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária ou permissionária de energia elétrica atuante no Município para a arrecadação da CIP devida pelos contribuintes que possuam ligação regular de energia elétrica e estejam cadastrados junto à distribuidora, desde que seja possível a operacionalização no sistema de faturamento, observado o disposto no art. 5º desta lei.
Art. 4º - A CIP será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente para o Município, no momento da ocorrência do fato gerador, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou outro órgão que venha substituí-la, incluindo-se seus acréscimos ou adições, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:
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Consumo Mensal (em KWH) |
Percentual a ser aplicado sobre a Tarifa de Iluminação Pública |
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0 a 50 |
Isento |
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51 a 100 |
5,00 % |
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101 a 200 |
7,50 % |
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201 a 300 |
10,00 % |
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Acima de 300 |
12,00 % |
Art. 5º - Nos casos previstos no Art. 3º, Parágrafo Segundo, é facultada a cobrança da CIP na fatura de consumo de energia elétrica pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio.
§ 1º - O instrumento celebrado poderá prever a cobrança mensal de custo de administração pelos serviços prestados pela concessionária ou permissionária de energia elétrica local na arrecadação do tributo.
§ 2º - O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores devidos pelo Município à distribuidora.
§ 3º - A compensação dos débitos não relacionados nos serviços de iluminação pública deve observar os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 6º - Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as previsões constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1596/2018 de 30 de janeiro de 2018.
Moema/MG, aos 05 de julho de 2018.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano
Código Identificador:8633A1A7