ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAJURI

Prefeitura Municipal de Cajuri

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
PROCESSO N° 67/2026 ADESÃO MINUTA CONTRATO N° 75/2026

TERMO CONTRATUAL DE ADESÃO À ATA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOÓRGÃO GERENCIADOR: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO SUDOESTE DA GRANDE SÃO PAULO – CONISUD, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025.

 

TERMO CONTRATUAL DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A PREFFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI - MG E DE OUTRO LADO BELABRU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, NA FORMA ABAIXO:

 

Após realizados os tramites do processo de adesão à Ata de Registro de Preços referente ao PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 007/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025, cujo o detentor/gerenciador é CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO SUDOESTE DA GRANDE SÃO PAULO – CONISUD, e após autorização do mesmo, e cumpridas as demais formalidade legais, firma-se o presente Termo de Adesão, a fim de registrar os preços da empresa indicada e qualificada neste instrumento contratual, de acordo com a classificação por ela alcançada e na (s) quantidade (s) cotada (s), atendendo as condições previstas no edital, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

MUNICÍPIO DE CAJURI – MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, com sede administrativa na situada na Pça Capitão Arnaldo Dias de Andrade Filho, 12, centro, Cajuri/MG, nesta ato presentado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. LUCAS LADEIRA CARDOSO, residente neste Município.

 

BELABRU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES pessoa jurídica de direito privado, sediada na Avenida Imperatriz Leopoldina , 1248 , Vila Leopoldina, São Paulo , 05305002, cadastrada junto ao CNPJ nº 03.353.258/0001-60 , neste ato representado pelo Sr ALBERTO FERNANDO FONTOLAN , inscrito(a) no CPF Nº 03 353 258/0001-60, doravante denominada CONTRATADA.

 

Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico nº 006/2025, para Registro de Preços nº. 001/2025 e seus Anexos, Processo nº. 007/2025 promovido pelo Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo – CONISUD, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do FORNECEDOR REGISTRADO.

 

1 - PRESSUPOSTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS

 

1.1 – O presente instrumento decorre de procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços, decorrente do processo licitatório nº 007/2025, julgado e homologado pelo Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo – CONISUD, regido pelo disposto na Lei nº 14.133/2021.

 

2 – DO OBJETO

 

2.1 – É objeto deste instrumento o Adesão a Registro de Preço do CONISUD, para aquisição de AMBULÂNCIA PICKUP 4 X 4 SIMPLES REMOÇÃO VEÍCULO TIPO PICKUP, ADAPTADA PARA AMBULÂNCIA 4X4 - SIMPLES REMOÇÃO. PICKUP 4X4 CABINE SIMPLES para atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de Cajuri - MG, conforme especificações do edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 006/2025, os quais integram este termo independente de transcrição por ser de conhecimento das partes.

 

2.2. Os preços registrados da empresa classificada em 1º lugar no certame licitatório e o quantitativo dos itens pretendidos pela administração encontram-se indicados no quadro abaixo:

 

Lote 06

 

Descrição

Quantidade /

Aderir

Unitário Final

Sub Total

MARCA TOYOTA MODELO: HILUX

DESCRIÇÃO: AMBULÂNCIA PICKUP 4 X 4 SIMPLES REMOÇÃO VEÍCULO TIPO PICKUP, ADAPTADA PARA AMBULÂNCIA 4X4 - SIMPLES REMOÇÃO. PICKUP 4X4 CABINE SIMPLES. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO VEÍCULO: Pick up 4x4; veículo tipo pick-up cabine simples, com tração 4x4, zero km, capacidade volumétrica não inferior a 5,5 metros cúbicos no total. airbag p/ os ocupantes da cabine, freio (ABS) nas quatro rodas, modelo do ano da contratação ou do ano posterior, adaptador/ambulância de simples remoção, implementado com baú de fibra/plástico resistente de fibra de vidro, adaptado com portas traseiras. Com capacidade mín. de carga 1.000 kg motor; potência min. 100 cv; com todos os equipamentos de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; Os pneus utilizados devem ser conforme especificações do fabricante. Além disso, será necessário que os pneus estejam tratados com uma pasta para blindagem de pneu, com funções preventivas e reparadoras de furos, com fator de viscosidade igual ou acima de 10.000 centipoise (cP), à base de polímeros e mix de fibras de alta resistência, contendo também antioxidantes, Kevlar, aramida e grânulos sólidos de borracha, filossilicato estancador, com fator de proteção contra furos de 10 mm na banda de rodagem, conforme o tipo, qualidade e estrutura do pneu. Composto deve ser e estar ativo em toda a vida útil do pneu, suportando temperaturas entre -30 a 140°C, validade de estocagem indeterminada. Uma vez instalado e estabilizado no pneu jamais deve tocar na roda nem nos sensores TPMS, deve ser homologado para trabalhar com sensores TPMS sem causar dano ou mal funcionamento, garantindo zero manchas e nenhuma interferência eletrônica em sensores. Seu fator de pH deverá ser entre 7 a 8 pH. O composto não pode conter substâncias adesivas ou colas em sua composição, o que assegura que o produto não interfira na estrutura do pneu e da roda, permitindo reforma do mesmo. O composto deve ser completamente solúvel em água, e altamente lavável em conformidade com os requisitos técnicos exigidos, o fornecedor deverá apresentar, no momento da entrega, a nota fiscal correspondente ao produto aplicado, bem como os documentos de habilitação necessários. Juntamente, o fornecedor deverá fornecer o Relatório Técnico de Ensaio do Selante para Pneus, emitido pela empresa responsável, com o devido laudo de desempenho, conforme as normas estabelecidas pela ABNT. 1. Snorkel para captação do ar de admissão do motor e diferencial; 2. Sistema elétrico: original do veículo, c/ montagem de bateria adicional mín. 100a.independente da potência necessária do alternador, não serão admitidos alternadores menores que 120 a. 3. Inversor de corrente contínua (12v) p/ alternada(110v) c/ capacidade mín de 1.000w de potência máx contínua, c/ onda senoidal pura. 4. Painel elétrico interno mín de uma régua integrada c/ no mín. 04 tomadas tripolares (2p+t) de 110 vca (potência máx de 120 w), 5. iluminação natural e artificial composto por 03 luminárias no teto do veiculo 6. Sinalizador principal, composto por barra linear frontal na cor rubi 7. 02 sinalizadores tipos estroboscópico, instalados na grade frontal do veículo (para choque dianteiro) na cor vermelha c/ tensão de trabalho de 12 vcc e consumo nominal máx. de 1,0a. 8. 02 sinalizadores na parte traseira na cor vermelha, c/ frequência mín de 90flashes por minuto, operando mesmo c/ as portas traseiras abertas e permitindo a visualização da sinalização de emergência no trânsito, quando acionado, c/ lente injetada de policarbonato, resistente a impactos e descolorização c/tratamento uv. Fornece laudo que comprove o atendimento às normas SAE j575 e SAEj595 (society of automotive engineers), no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e traseiros. 9. Sinalização acústica c/amplificador de potência mín de 100 w rms @13,8 vcc, mín de 03 tons distintos, sistema de megafone c/ ajuste de ganho e pressão sonora a 01 metro no mín 100 db@13,8 vcc; fornece laudo que comprove o atendimento à norma SAE j1849 (societyof automotive engineers), no que se refere a requisitos e diretrizes nos sistemas de sirenes eletrônicas c/ um único autofalante; 10. Sistema Fixo de oxigênio composto por cilindro de no mínimo 3 litros, em suporte portátil 11. . Ventilação do veículo proporcionada por janelas e ar-condicionado. Compartimento do motorista c/ o sist. Original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica p/ar-condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador. P/ o compartimento do paciente original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica um sist. De ar-condicionado e ventilação conforme o item 5.12 da NBR 14.561. capacidade térmica do sist. De ar-condicionado do compartimento traseiro c/ no mín 30.000 btus. 12. Cadeira do médico com trilho, de frente a cabeceira da maca. 13. No salão de atendimento, paralelamente à maca, um banco lateral escamoteável, em fibra de vidro, com dois lugares. 14. Maca retrátil, confeccionada em duralumínio; c/ no mín 1.800 mm de comprimento, c/sist. De elevação do tronco do paciente em pelo menos 45 graus e colchonete. Apresentar autorização de funcionamento de empresa (afe) do fabricante, bem como, registro ou cadastramento dos produtos na ANVISA; garantia de 24 meses. Ensaio atendendo à norma ABNT NBR 14561/2000 e amd standard 004, feito por laboratório credenciado. Design interno: dimensiona o espaço interno da ambulância, visando posicionar, de forma acessível e prática, a maca, bancos, equipamentos e aparelhos a serem utilizados no atendimento às vítimas. 15. Pega mão ou balaústre vertical, junto a porta traseira direita, p/ auxiliar no embarque, c/ acabamento na cor amarela. 16. balaústre fixado no teto, com suporte de soro e plasma. 17. Armário em fibra de vidro, no lado esquerdo da viatura tipo bancada p/ acomodação de equipamentos, p/ apoio de equipamentos e medicamentos; 18. fornecimento de vinil adesivo p/ grafismo do veículo, composto por (cruz e 3sus) e palavra (ambulância) no capô laterais e vidros traseiros. 19. QUANTO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. Apresentar na proposta comercial ou habilitação: CR IBAMA - Certificado de Regularidade junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em nome da empresa licitante; 1. Laudo antimicrobiano do abs; 2. Declaração de autorizando a implementadora a usar o abs antimicrobiano; 3. Laudo da barra sinalizadora 4. Laudo do amplificador (sirene); 5. Laudo de ancoragem do cinto de segurança de três pontas do banco do Médico; 6. Laudo da maca 7. relatório do banco baú; 8. Teste de flamabilidade do isolamento térmico e acústico. A empresa deverá apresentar junto a proposta comercial o certificado de adequação à legislação de trânsito – CAT, referente à transformação do veículo, especificando: marca/modelo/versão, conforme portaria DENATRAN 190/2009, em nome da empresa licitante ou transformadora. Comprovação de que o produto a ser utilizado na montagem do sistema visual se enquadra na especificação estabelecida neste termo de referência, por meio de atestado ou declaração emitida pelo fabricante ou fornecedor, para a empresa transformadora. Comprovação de que o produto a ser utilizado na montagem do sistema de sinalizador acústico com amplificador não poderão gerar ruídos eletromagnéticos ou qualquer outra forma de sinal que interfira na recepção de sinais de rádio ou telefonia móvel, por meio de declaração assinada. Deverá ser fornecido laudo que comprove o atendimento à norma sae j575 e sae j595 (society of automotive engineers), no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e fotometria classe 1 para o sinalizador luminoso e luzes auxiliares na cor rubi e classe 2 para as luzes auxiliares das demais cores, quando for exigido, deverá ser apresentado junto Catálogo e/ou prospecto do sinalizador redigido em língua portuguesa. deverão apresentar laudos: flamabilidade para atender o CONTRAN 498/2014 no que se refere a revestimentos internos não metálicos do compartimento de atendimento para os seguintes itens: isolamento térmico, revestimento de parede lateral, revestimento do teto, do piso, das portas, da divisória e do estofamento dos bancos; ensaios de ancoragem da maca e registro dos produtos na ANVISA. Ensaio de ancoragem do cinto de segurança do banco baú instalados no compartimento de atendimento na carroceria do veículo, conforme disposto na ABNT NBR 14561;2000 em nome da empresa transformadora, Ensaio de ancoragem do cinto de segurança de três pontos do banco do médico conforme norma ABNT NBR 6091;2015, em nome da empresa transformadora, laudo de flamabilidade do revestimento em abs. Declaração de que o revestimento para ambulância possui aditivo antimicrobiano atendendo a norma jis z 2801;2000 e resolução do CONTRAN 498, com rastreabilidade comprovada, em nome da empresa fabricante para a empresa transformadora. atestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatível com o objeto desta aquisição, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da empresa licitante/transformadora. Comprovação de registro ou certidão de inscrição da empresa no conselho regional de engenharia e agronomia (CREA) certidão de registro do CREA do engenheiro responsável pela empresa. Laudo da mangueira de oxigênio, laudo da mangueira de ar comprimido. sinalizador acústico e visual - certificado de conformidade ou ensaio realizado em laboratório, que comprove que o sistema de sinalização visual a ser fornecido atende as seguintes normas, em suas respectivas últimas edições: sae j575 - sinalizador visual sae j595 - classe 1 vermelho - sinalizador visual sae j578 - sinalizador visual sae j845 - classe 1a vermelho - sinalizador visual. iluminação externa - Ensaio realizado por laboratório comprovando que as luminárias externas sequenciais atendem as normas sae j575 e sae j595; strobos - Ensaio realizado por laboratório comprovando que os strobos a serem instalados nos faróis atendem as normas sae j575 e sae j595. Incluir junto a proposta Relatório Técnico de Ensaio de Conforto Térmico Em veículo de Transporte de Passageiros, em nome da empresa Licitante. Garantia Mínima: 24 (Vinte e quatro) Meses.

 

01

UNIDADE

 

R$ 398.900,00

 

R$ 398.900,00

Marca: TOYOTA

Fabricante: TOYOTA

Modelo: HILUX

 

 

 

 

 

 

 

3 – DA VIGÊNCIA

 

3.1. O presente contrato terá a validade de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura, com eficácia legal da publicação de seu extrato, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

 

4 – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

 

4.1. As contratações decorrentes da Adesão à Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela emissão de Empenho, Autorização de Fornecimento ou outro documento equivalente.

 

4.2. O FORNECEDOR da Ata de Registro de Preços será obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência deste instrumento, observando as disposições constantes do Edital da Licitação e da Ata de Registro de Preços nº 001/2025.

 

4.3. Toda contratação deverá ser efetuada mediante solicitação da Unidade Requisitante interessada, a qual deverá ser feita mediante assinatura ou expedição de documento hábil.

 

4.4. A cópia da Nota de Empenho ou outro de documento hábil deverá ser anexada ao processo de administração da ata.

 

5 - DAS MULTAS E PENALIDADES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

5.1. As multas, penalidades e responsabilidades das partes são aquelas descritas no Edital e na Ata de Registro de Preços nº 001/2025, independente de transcrição.

 

6 – CONDIÇÕES GERAIS

 

6.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital do Processo Licitatório originário e na Ata de Registro de Preços nº 001/2025.

 

6.2 Integram este instrumento, o edital do Pregão Eletrônico nº. 006/2025, seus anexos e a proposta da empresa classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

 

6.3 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto nº 11462/23 e demais alterações, no que não colidir com a primeira, e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.

 

6.4 Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada para publicação.

 

7 - DO FORO

 

7.1 Fica eleito o foro da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da execução do presente contrato, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

E, por haverem assim pactuado e estarem de inteiro e comum acordo, as partes assinam o presente termo de adesão à Ata de Registro de Preços.

 

Cajuri, XX de XXXXXX de 2026.

 

Prefeitural Municipal de Cajuri - MG

CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70

LUCAS LADEIRA CARDOSO

Prefeito Municipal

 

BELABRU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

CNPJ 03 353 258/0001-60

Representante Legal


Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:8638EA5E