ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.321/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subsídio temporário mediante pagamento de aluguel, como política de incentivo à geração de emprego e renda e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º – Esta Lei trata da concessão de incentivo mediante pagamento de aluguel, a empresa específica, visado geração ou manutenção de emprego e renda.
Art. 2.º – Fica o Poder Executivo autorizado custear, até o limite de 01 (um) salário-mínimo mensal, a locação do imóvel na Rua Augusto Roseno, nº 5, centro, nesta cidade, à empresa CONFECÇÕES DOIS LEÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº. 66 484 767 0001 41.
§1º - O subsídio a que se refere o caput deste artigo será inicialmente por um período de 12 (meses), contados da assinatura do termo de compromisso, e o valor será pago diretamente ao proprietário do imóvel ou seu representante legal, mediante depósito em conta bancária.
§2º -Havendo disponibilidade financeira e orçamentária, o prazo de duração desse subsídio poderá ser renovado segundo a conveniência da administração pública, se existente o interesse público.
Art. 3.º – A empresa beneficiária se compromete a manter-se em funcionamento no Município pelo período mínimo do prazo de concessão do incentivo tratado nesta Lei.
Art. 4.º - A beneficiária, se compromete, para fins de concessão e manutenção do incentivo, a:
I – manter o número mínimo de 20 (vinte) postos individuais de trabalho, podendo oscilar até 10% (dez por cento), desde que haja apresentação de justificativas prévias, a serem avaliadas pela administração.
Art. 5.º - A concessão do incentivo previsto nesta Lei será outorgada mediante prévia celebração de termo de compromisso entre as partes, quando a beneficiária deverá apresentar os seguintes documentos:
I – cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados no órgão competente;
II – prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
III – prova de regularidade, quanto a:
a) Tributos e contribuições federais;
b) Tributos estaduais;
c) Tributos do Município de sua sede;
d) Contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
f) Apresentação de Certidão Negativa junto à Justiça do Trabalho.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral, 18 de dezembro de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:863A151F