ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1.465 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE RECREIO, O PROGRAMA “EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município Recreio o programa denominado “Educação em Tempo Integral” nas escolas municipais para atendimento exclusivo dos alunos do pré-escolar e do ensino fundamental.
§1º. O aluno, a critério subjetivo de seus responsáveis, deverá matricular-se no turno integral, sem prejuízo da sua frequência regular à educação convencional.
§2º. O aluno permanecerá o dia integral na escola, recebendo três refeições diárias como café da manhã, almoço e lanche vespertino.
Art. 2º. O programa corresponde a atividades extracurriculares de caráter cultural, ecológico, esportivo e artístico, como:
I - reforço escolar;
II - esporte em todas as modalidades;
III - digitalização com iniciação à informática;
IV - cursos de idiomas;
V - cursos de culinária e trabalhos manuais;
VI- cursos de boas maneiras e profissionalizantes;
VII - sessão de filmes para os alunos de acordo com a sua capacidade intelectiva, dando-se preferência a temas polêmicos e em ascensão como drogas, discriminação em todos os seus gêneros, doenças como a AIDS e o câncer, além de outros para reflexão.
VIII - passeios e visitas a museus, locais históricos, trilhas ecológicas e parques, além de outras atividades recreativas.
§1º. O disposto nos incisos do parágrafo anterior não exclui a introdução de outros cursos capazes de atender sumariamente os objetivos propostos por esta Lei.
§2º. As atividades serão adaptadas a cada faixa etária do aluno.
§3º. Além das atividades extracurriculares, os alunos receberão assistência médica, odontológica e trabalhos especiais de orientação psicológica.
Art. 3º. O programa "Educação em Tempo Integral" será oferecido gratuitamente na modalidade de semi-internato aos alunos matriculados regularmente no pré-escolar ou no ensino fundamental, funcionando em multi-periodicamente.
Parágrafo único. O corpo docente responsável por ministrar as diversas atividades será composto por profissionais da carreira do magistério público municipal.
Art. 4º. O Programa instituído por esta Lei, será implantado de forma gradual.
Art. 5º. O Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tem sua estrutura organizacional definida nesta Lei e em seu ANEXO.
Art. 6º. O Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI, tem como objetivo disponibilizar espaços-educativos que proporcionem o desenvolvimento integral e a interação da comunidade estudantil por meio da realização de experiências inovadoras na área da educação, possibilitando a melhoria da qualidade de vida e à inclusão social.
Art. 7º. O Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI atenderá crianças e jovens na faixa etária de 04 (quatro) a 16 (dezesseis) anos, prioritariamente das escolas públicas e de preferência, os que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco social, bem como os que apresentem problemas de aprendizagem e/ou dificuldades motoras.
Art. 8º. Para atender ao referido Programa, fica o Poder Público Municipal autorizado a locar espaços físicos para desenvolvimento de atividades afetas ao programa instituído pela presente lei.
Art. 9º. O Programa tem como meta o atendimento mensal de cerca de 100 (cem) participantes/mês nas diversas modalidades a serem oferecidas.
Parágrafo único. A execução do Programa terá uma programação inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado se houver interesse.
Art. 10. Para a operacionalização do Programa de Educação em Tempo Integral – PROETI, fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar pequenas reformas nos imóveis locados, adquirir materiais e equipamentos necessários e contratar profissionais.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a coordenação, o gerenciamento e a fiscalização do Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI.
Art. 12. Fica O Poder Público autorizado ainda a instituir o Quadro de cargos de provimento em comissão e funções públicas temporárias que integram o Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI, na forma estabelecida nesta Lei e seu ANEXO.
§1º. É cargo de provimento em comissão:
I – Coordenador Geral
§2º. São de natureza transitória e precária e de investidura temporária, mediante processo seletivo simplificado, observando a forma e condições previstas pelo inciso IX, do artigo 37, CF/88 as funções de:
I – Professor II
II – Auxiliar de Projetos
§3º. O cargo de Auxiliar de Projetos que se refere o §§ 2º desta Lei terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, o de Coordenador Geral que trata o §§ 1º terá carga horária 25 (vinte e cinco) horas semanais e o Professor II que elenca o §§ 2º terá a carga horária de 50 (cinqüenta) horas aula.
Art. 13. Ao cargo de Coordenador Geral compete:
I - Gerenciar o cumprimento de todas as atribuições e a execução de todas atividades Externas e internas do Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI;
II - Supervisionar, fiscalizar e apoiar a atuação dos funcionários no atendimento aos usuários dos serviços e atividades do Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI;
III - Gerenciar a resolução das situações administrativas e operacionais relativas aos serviços e atividades do Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI;
IV - Gerenciar a articulação do Programa de Educação em Tempo Integral – PROETI com os demais setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
V - Gerenciar o acompanhamento e avaliação qualitativa e quantitativa dos serviços e atividades do Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI;
VI - Gerenciar a organização, o controle e a manutenção dos estoques de produtos, materiais e equipamentos utilizados nas atividades do Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI;
VII - Preparar relatórios periódicos das atividades do Projeto;
VIII - Planejar e implementar as medidas necessárias para o cumprimento das metas do Programa;
IX - Providenciar a elaboração da proposta orçamentária do Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI;
X - Acompanhar a execução orçamentária do Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI;
XI - Executar outras tarefas e atividades, correlatas não relacionadas acima, mas compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 14 - Ao cargo de Professor II – Educação Física, compete:
I - Exercer a docência na educação básica, em unidades onde o Programa estiver sendo executado, responsabilizando-se pela regência de turmas, pela orientação de aprendizagem na educação dos alunos, pela substituição eventual de docente, por atividades artísticas e recreativas e pela motivação dos alunos com deficiência de aprendizagem;
II - Participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do projeto político-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - Participar da elaboração do cronograma de atividades do Programa;
IV - Exercer atividade de coordenação pedagógica na sua área de conhecimento;
V - Atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos em consonância com a proposta do Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI;
VI - Participar da elaboração e da implementação de projetos e atividades de articulação e integração dos participantes do Programa com as famílias dos mesmos;
VII - Participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando convocado ou convidado;
VIII - Acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino-aprendizagem;
IX - Realizar avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades realizadas;
X - Executar outras tarefas e atividades, correlatas não relacionadas acima, mas compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 15 - Ao cargo de Professor II – Informática, compete:
I - Exercer a docência na educação básica, em unidades onde o Programa estiver sendo executado, responsabilizando-se pela regência de turmas, pelas orientações iniciais de aprendizagem em informática, na educação dos alunos, pela substituição eventual de docente, por atividades artísticas e recreativas e pela motivação dos alunos com deficiência de aprendizagem;
II - Participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do projeto político-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - participar da elaboração do cronograma de atividades do Programa;
IV - Exercer atividade de coordenação pedagógica na sua área de conhecimento;
V - Atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos em consonância com a proposta do Programa de Educação Em Tempo Integral – PROETI;
VI - Participar da elaboração e da implementação de projetos e atividades de articulação e integração dos participantes do Programa com as famílias dos mesmos;
VII - Participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando convocado ou convidado;
VIII - Acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino-aprendizagem;
IX - Realizar avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades realizadas;
X - Executar outras tarefas e atividades, correlatas não relacionadas acima, mas compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 16. Ao cargo de Auxiliar de Projetos, compete:
I – Auxiliar a todos os envolvidos no programa, no desenvolvimento das atividades;
II – Preparar o material e equipamentos necessários à execução das atividades desenvolvidas;
III – Efetuar o controle dos materiais e equipamentos distribuídos para os professores e instrutores do programa;
IV – Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências, parte interna e externa dos locais onde o programa for executado;
V – Executar serviços de separação, organização, classificação e controle de materiais;
VI – Auxiliar os coordenadores e professores por ocasião das apresentações em locais públicos;
VII - Executar outras tarefas e atividades, correlatas não relacionadas acima, mas compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por meio de decreto.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, créditos especiais ou suplementares, valendo-se dos créditos orçamentários vigentes.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 23 de dezembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:86421263