ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE À PICHAÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2026

 

Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano do Município de São Lourenço.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano do Município de São Lourenço.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por:

 

I - Arte Urbana: toda manifestação artística e cultural desenvolvida no espaço público urbano, tal como música, teatro, circo, dança, performance e grafite;

II - Grafite: a expressão artística visível no espaço público, constituída por pintura, desenho, símbolo ou palavra, desenvolvida com o consentimento expresso do respectivo proprietário em edificação, mobiliário ou equipamento público ou privado; I

II - Pichação: o ato de riscar, desenhar, escrever, manchar ou, por outro meio, sujar ou degradar, sem o consentimento expresso do respectivo proprietário, edificação, mobiliário ou equipamento público ou privado.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E COMBATE A PICHAÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO

 

Art. 2º Constituem objetivos da Política de que trata o Art. 1º desta Lei, dentre outros:

 

I - Promover o bem-estar estético e ambiental da população;

II - Valorizar, preservar e recuperar o espaço público urbano;

III - Incentivar o uso social do espaço público urbano pela população, tendo a adoção de práticas de arte urbana como fator indutor desse processo;

IV - Reconhecer e valorizar a prática do grafite como manifestação artística e cultural;

V - Conscientizar a população sobre os malefícios que a prática da pichação acarreta à coletividade e ao patrimônio público e privado.

 

Art. 3º Na implementação da Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá adotar, sem prejuízo de outras que entender necessárias, as seguintes ações:

 

I - Promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da preservação do patrimônio público e privado e a valorização da arte urbana;

II - Promoção de campanhas de incentivo, reconhecimento e valorização do grafite,

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2026

Folha 02

 

podendo-se, para tal, realizar concursos, exposições, parcerias com órgãos públicos de outras esferas ou com a iniciativa privada, entre outras iniciativas.

 

CAPÍTULO III

DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E TERMO DE COMPROMISSO PARA REPARAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

 

Art. 4º O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados.

 

§ 1º Se o ato de que trata o caput deste artigo for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado.

 

§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sucessivamente, até o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada multa.

 

Art. 5º Até o vencimento da multa, o responsável pela pichação poderá firmar Termo de Compromisso de Reparação do Espaço Público, cujo integral cumprimento afastará a incidência da multa prevista nesta Lei.

 

§ 1º O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo fixará como obrigação do infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou a prestação de serviço em outra atividade equivalente de recuperação ou manutenção do espaço público, a critério do Poder Executivo, além da adesão a programa educativo destinado ao infrator, de forma a incentivar o desenvolvimento da prática do grafite.

 

§ 2º A celebração do Termo de Compromisso a que se refere o caput deste artigo não afastará a reincidência, em caso de nova infração.

 

§ 3º O integral cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação do Espaço Público anulará a infração prevista no Art. 4º desta Lei, desde que o infrator não seja reincidente.

 

Art. 6º Após o vencimento da multa, sem que haja o pagamento, o débito será inscrito em Dívida Ativa, ficando o infrator, ou os seus responsáveis legais, no caso de menor de idade, passível de registro no cadastro municipal de inadimplentes e protesto extrajudicial.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2026

Folha 03

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de junho de 2026.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0029/2026

ARS/ACAR/ssc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8642A86A