ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
CONTRATO Nº 382

Processo nº 1500.01.0379401/2024-89

TERMO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº 382 - ATA 70/2024, DE CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BENS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO ITINGA E A EMPRESA CROMO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ODONTO-MÉDICO HOSPITALARES LTDA, NA FORMA ABAIXO:

 

O Município de ITINGA no Estado de Minas Gerais, com sede no(a) Av Maria Antônia Gonçalves Reis, 34, Centro, CEP 39610-000, inscrito(a) no CNPJ sob o nº **.348.748/000*-**, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO, inscrito no CPF sob o nº ***.211.806-**, e a empresa CROMO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ODONTO-MÉDICO HOSPITALARES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o número CNPJ **.584.194/000*-**, com sede na Rua Senhora da paz, nº 1127 – Cachoeirinha – Belo Horizonte/MG, CEP 31130-020, neste ato representada pelo Sr. SHIH MING LUN, inscrito no CPF nº ***.661.088-**, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 70/2024 [Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 280/2023], que será regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 48.012/2020 e Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, aplicando-se ainda, no que couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Aquisição de bem - Tiras Reagentes e Aparelhos Glicosímetros para medição da glicemia capilar do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que serão fornecidos nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se à Ata de Registro de Preços nº 70/2024 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

 

LOTE

ITEM

CÓDIGO DO ITEM NO SIAD

QUANTIDADE

PREÇO

UNIDADE DE AQUISIÇÃO

DESCRIÇÃO DO ITEM

1

1

11681

200.000

R$ 52.000,00

01 Unidade

TIRAS REAGENTES - TIPO: FAIXA LEITURA MINIMA IGUAL OU ABAIXO DE 20MG/DL; FINALIDADE: PESQUISA GLICEMIA CAPILAR GLICOSIMETROS DIGITAIS;

2

1800884

200

R$ 1.562,00

01 Unidade

GLICOSIMETRO (DG) - FINALIDADE: MEDICAO DE GLICEMIA CAPILAR, DE USO DOMICILIAR; ALIMENTACAO: ALIMENTACAO POR PILHAS E/OU BATERIAS;

 

1.4. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO OBJETO

1.4.1. TIRAS REAGENTES PARA DETERMINACAO DE GLICEMIA PARA USO EM GLICOSIMETROS DIGITAIS, DE USO DOMICILIAR; FAIXA DE LEITURA MINIMA IGUAL OU ABAIXO DE 20MG/DL/MAXIMA A PARTIR DE 600MG/DL; TEMPO DE RESULTADO DE TESTE ATÉ 30 SEGUNDOS; VOLUME DE AMOSTRA SANGUINEA ATÉ 5 MICROLITROS; AMOSTRA DE SANGUE OBTIDA POR CAPILARIDADE.

1.4.2.1. A química reagente utilizada para medição glicêmica deverá possuir a menor interferência possível com açúcares que não seja glicose (ex.: maltose, galactose, Xilose) e efeitos da oxigenação do sangue.

1.4.2.3. As Tiras Reagentes fornecidas somente poderão ter apresentações em embalagens secundárias não superiores a 100 unidades.

1.4.3. APARELHO GLICOSIMETRO DIGITAL PARA MEDICAO DE GLICEMIA CAPILAR, DE USO DOMICILIAR; COM FAIXA DE LEITURA AMPLA, MINIMA IGUAL OU ABAIXO DE 20 MG/DL MAXIMA A PARTIR DE 600MG/DL. TIPO DE AMOSTRA: SANGUE OBTIDO POR CAPILARIDADE; VOLUME DE AMOSTRA SANGUINEA ATÉ 5 MICROLITROS; CARACTERISTICA DO APARELHO: TEMPO DE RESULTADO DE TESTE DE ATÉ 30 SEGUNDOS; MEMORIA MINIMA PARA 250 RESULTADOS. DEVERÁ ACOMPANHAR O EQUIPAMENTO: PILHAS E/OU BATERIAS NECESSARIAS AO SEU FUNCIONAMENTO,ESTOJO OU BOLSAS DE PROTECAO, MANUAL(S) DE UTILIZACAO EM LINGUA PORTUGUESA, SOFTWARE QUE PERMITA A EXPORTACAO DOS DADOS ARMAZENADOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE LEITURA, NO(S) FORMATO(S)TXT, CSV E/OU XML; DISPOSITIVO DE TRANSFERENCIA DE DADOS; SOLUCAO CONTROLE (CASO O SISTEMA DE CONTROLE/VERIFICACAO DO GLICOSIMETROS SEJA POR MEIO DE SOLUCAO). OS APARELHOS DEVERAO SER DE PRIMEIRO USO, ESTAR EM PERFEITO FUNCIONAMENTO E APRESENTAR REGISTRO ANVISA/MS.

1.4.4.1. Os aparelhos glicosímetros deverão ser de primeiro uso, estar em perfeito funcionamento, apresentar registro sanitário na Anvisa e ser compatível com as Tiras Reagentes ofertadas.

1.4.4.3. Deverão ser fornecidos, SEM ÔNUS para os executores da compra, dispositivos de transferência de dados para os glicosímetros conforme quantidade máxima indicada a seguir.

 

Item

Quantidade (Unidades)

DISPOSITIVO DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA OS GLICOSÍMETROS

6

 

1.4.4.4.1. A quantidade de dispositivos de transferência de dados solicitada corresponde ao número de estabelecimentos ativos na competência atual do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), dos tipos 01- Posto de Saúde e 02- Centro de Saúde em Minas Gerais com natureza jurídica no grupo Administração pública, somado ao número máximo de farmácias de minas financiáveis, conforme Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de 2022. Sendo previsto ainda o fornecimento de um dispositivo (somado a um de reserva ou apoio) para cada unidade prisional visando o atendimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP.

1.4.4.5. Caso o sistema de controle/verificação do glicosímetros seja por meio de solução, deverão ser fornecidos, SEM ÔNUS para os executores da compra, frascos de soluções controle devidamente registrados na ANVISA, conforme quantidade máxima indicada a seguir.

 

Item

Quantidade (Unidades)

SOLUÇÃO CONTROLE PARA OS GLICOSÍMETROS

392

 

1.4.4.6.1. A quantidade de solução controle solicitada corresponde ao número de pacientes diabéticos constatados no Relatório Contagem de Pacientes por Condição Clínica extraído do Sistema de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF) em 20 de junho de 2023, somada ao quantitativo necessário para atendimento de órgãos e entidades estaduais, de forma a manter a proporção de quantidade de solução controle em relação à quantidade de glicosímetros solicitados, sendo considerado ainda que cada frasco de solução, das apresentações existentes no mercado, realiza em média 40 testes e que a estabilidade da solução controle após aberta é de 90 dias.

1.4.4.6.3. As tiras fornecidas poderão ter apresentações em embalagens secundárias não superiores a 100 unidades.

1.4.4.6.5. A empresa detentora do preço registrado deverá ser responsável pela substituição dos glicosímetros e dispositivos de transferência de dados par aos glicosímetros que porventura apresentarem defeitos materiais, SEM ÔNUS para os executores da compra. A substituição deverá ocorrer no prazo de até 10 dias úteis a partir de comunicado do executor da compra com o representante do fornecedor vencedor do certame ou com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). A solicitação de troca, nessas condições, poderá ocorrer a qualquer tempo, independente da vigência do contrato, visto que os aparelhos são bem duráveis, não havendo nos manuais e no portal ANVISA especificação do prazo de validade dos mesmos.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E DA EXECUÇÃO DO OBJETO

2.1. A execução do objeto dar-se-á nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, inclusive no tocante a prazos e horários.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

3.1. Este contrato tem vigência por 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – PREÇO

4.1. O valor total da contratação é de R$ 53.562,00 (cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais).

4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à contratada dependerão da prestação de serviços efetivamente realizada.

5. CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da (s) dotação(ões) orçamentária(s), e daquelas que vierem a substituí-las:

11.01.05.10.303.0014.2102

5.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO

6.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram- se no Edital e no Termo de Referência.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE

7.1. Durante o prazo de vigência, os preços contratados poderão ser reajustados monetariamente com base no IPCA, observado o interregno mínimo de 12 meses, contados da apresentação da proposta, conforme disposto na Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.898/ 2013 e nos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.1.1. O direito a que se refere o item 7.1 deverá ser efetivamente exercido mediante pedido formal da CONTRATADA até 180 dias após o atingimento do lapso de 12 meses a que se refere o caput desta cláusula sob pena de preclusão do direito ao seu exercício.

7.1.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, manter-se-á o marco inicial descrito no item 7.1.

7.1.3. Desde que devidamente justificado e expressamente previsto no termo aditivo, o direito ao reajuste poderá ser exercido em momento posterior, até o encerramento do vínculo contratual.

7.2. Os efeitos financeiros retroagem à data do pedido apresentado pela CONTRATADA. CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO

7.3. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Representante/Comissão, especialmente designado pela CONTRATANTE no Termo de Designação de Gestor e Fiscal, na forma estabelecida pelo Termo de Referência.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela contratada e os materiais que serão empregados são aqueles previstos no Termo de Referência e no Edital.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas no Termo de Referência.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

10.1. Nos procedimentos licitatórios realizados pelo estado de Minas Gerais serão observadas as determinações que se seguem.

 

10.2. O estado de Minas Gerais exige que os licitantes/contratados, observem o mais alto padrão de ética durante a licitação e execução dos contratos. Em consequência desta política, define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos:

10.2.1. “prática corrupta” significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um agente público no processo de licitação ou execução do contrato;

10.2.2. “prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de licitação ou a execução de um contrato em detrimento do contratante;

10.2.3. “prática conspiratória” significa um esquema ou arranjo entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) com ou sem conhecimento do contratante, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar o contratante dos benefícios da competição livre e aberta;

10.2.4. “prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de licitação ou afetar a execução de um contrato;

10.2.5. “prática obstrutiva” significa:

10.2.5.1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do contratante ou outro órgão de Controle sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou

10.2.5.2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do contratante ou outro órgão de controle de investigar e auditar.

10.3. O estado de Minas Gerais rejeitará uma proposta e aplicará as sanções previstas na legislação vigente se julgar que o licitante, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o procedimento licitatório.

10.4. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas, assim como as previstas no Anexo I da Portaria SDE nº 51, de 03 de julho de 2009, deve ser encaminhada à Controladoria Geral do Estado (CGE) para denuncia à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça para adoção das medidas cabíveis.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Edital e no Termo de Referência.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à contratada o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A contratada reconhece os direitos do contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

12.4. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

12.5. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na contratação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

12.6. As partes entregarão, no momento da rescisão, a documentação e o material de propriedade da outra parte, acaso em seu poder.

12.7. No procedimento que visar à rescisão do vínculo contratual, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, será assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade do contratante adotar, motivadamente, providências acauteladoras, inclusive a suspensão da execução do objeto.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1. As partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

13.2. No presente contrato, o contratante assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, e a contratada assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII da Lei nº 13.709/2018.

13.3. A contratada deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pelo contratante e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização do contratante, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados.

13.4. As partes deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis, sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de dados pessoais.

13.5. As partes se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas, tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.

13.6. O contratante terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da contratada, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato.

13.7. As partes ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.

13.8. As partes darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a toda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES

14.1. O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65 de Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente motivado e autorizado pela autoridade competente.

14.1.1. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.1.2. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. A publicação do extrato do presente instrumento, no órgão oficial de imprensa de Minas Gerais, correrá a expensas do contratante, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/1993.

E por estarem ajustadas, firmam as partes este instrumento assinado eletronicamente.

 

Documento assinado eletronicamente por JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO, Prefeito Municipal, em 28/08/2024, às 19:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Documento assinado eletronicamente por SHIH MING LUN, Usuário Externo, em 29/08/2024, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 95970548 e o código CRC 9A8BBF3A.

 

Referência: Processo nº 1500.01.0379401/2024-89

SEI nº 95970548


Publicado por:
Roberto Barbosa Amorim
Código Identificador:8647FABD