ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025
"Modifica o §4°, §6° e §8° do artigo 99 na Lei Orgânica do Município de Itanhandu/MG que dispõe sobre apresentação das Emendas Impositivas ao Orçamento do município.”
A Câmara Municipal de Itanhandu aprova:
Art. 1º - Modifica o §4°, §6º e §8º, I, do artigo 99 na Lei Orgânica do Município de Itanhandu/MG, com a seguinte redação: Art. 99. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
(...) § 4°. As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 166 da Constituição Federal.
(...) § 6º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4° deste artigo, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercicio anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do artigo 165 da Constituicão Federal.
(...) § 8. ...
Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimentos.
Art. 2º - Esta proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de maio de 2025.
ÉDER DE ALMEIDA PINTO BENÍCIO
Presidente da Câmara Municipal
ELLISON FILADELFO LOPES
Vice- Presidente
PIERRE CAETANO FERREIRA
Secretário
MÁRIO CARDOSO JÚNIOR
2º Secretário
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:86497A86