ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025

 

"Modifica o §4°, §6° e §8° do artigo 99 na Lei Orgânica do Município de Itanhandu/MG que dispõe sobre apresentação das Emendas Impositivas ao Orçamento do município.”

 

A Câmara Municipal de Itanhandu aprova:

 

Art. 1º - Modifica o §4°, §6º e §8º, I, do artigo 99 na Lei Orgânica do Município de Itanhandu/MG, com a seguinte redação: Art. 99. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:

 

(...) § 4°. As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 166 da Constituição Federal.

 

(...) § 6º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4° deste artigo, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercicio anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do artigo 165 da Constituicão Federal.

 

(...) § 8. ...

 

Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimentos.

 

Art. 2º - Esta proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 26 de maio de 2025.

 

ÉDER DE ALMEIDA PINTO BENÍCIO

Presidente da Câmara Municipal

 

ELLISON FILADELFO LOPES

Vice-  Presidente

 

PIERRE CAETANO FERREIRA

Secretário

 

MÁRIO CARDOSO JÚNIOR

2º Secretário

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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