ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2026.

 

Reconhece como de utilidade pública o Grupo Escoteiros do Mar Piraporé

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica declarada como de utilidade pública no âmbito do município de Pirapora, o Grupo Escoteiros do Mar Piraporé, entidade sem fins lucrativos, CNPJ n.º 58.387.262/0001-30, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro nº 1889, Livro A-90, página 200/212, tendo sua sede no município de Pirapora/MG.

 

Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 11 de maio de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:864C923F