ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI 13.019/14 E DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2018, ENTRE A FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA E A DIOCESE DE ITABIRA/ PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO.

João Monlevade, 08 de fevereiro de 2022.

 

Órgãos Responsáveis: Fundação Casa de Cultura de João Monlevade

 

Parceiro: PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO - CNPJ SOB Nº 20.963.351/0031-20

 

Objeto: Promover a restauração parcial da Igreja São José Operário, importante bem histórico e Patrimônio Cultural Municipal tornando o local mais seguro e prevenindo danos à sua estrutura, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

 

Vigência: 06 (seis) meses

 

Valor Global: R$ 92.853,25 (NOVENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)

Dotação orçamentária: 13.391.1303.2133 – 3.3.90.39 – FICHA 27 FONTE 1.00.

 

CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto

Municipal regulamentar nº 112/2018 quanto à inexigibilidade do Chamamento Público,

respaldado no art. 31, da referida Lei;

 

CONSIDERANDO que a IGREJA SÃO JOSÉ OPERÁRIO foi eleita imagem-símbolo de João Monlevade em 2018, por sua relevância para a identidade, memória e cultura monlevadenses;

 

CONSIQUERANDO a sua importância histórica, o seu papel central na formação de uma comunidade na vila operária que contribuiu para o desenvolvimento do nosso município e sua posterior emancipação;

 

CONSIDERANDO que pelos fatores citados, a Igreja São José Operário é um prédio histórico protegido tanto pela Lei Orgânica Municipal como bem material tombado com aprovação do IEPHA (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico), o que, por definição, torna o poder público um dos responsáveis pela sua preservação;

 

CONSIDERANDO que o Conselho do Patrimônio Cultural, órgão responsável pelas deliberações à cerca do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, fonte dos recursos para essa intervenção, aprovou e recomendou essa ação, fato discutido e votado em reunião, cuja ata foi lavrada e assinada por seus representantes;

 

CONSIDERANDO que a Igreja São José Operário é A ÚNICA igreja histórica tombada com aprovação do IEPHA no município;

 

Aduzimos os fatos e razões de direito a seguir:

 

A organização da sociedade civil denominada PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO é uma organização religiosa sem fins lucrativos, que tem por orientação a vivência cristã e por finalidade a promoção e defesa da vida e da dignidade humana. A Igreja tem 74 anos de existência e sua construção é central na história de formação de uma comunidade monlevadense.

 

O Poder Público tem a obrigação através de um conjunto integrado de ações, garantir o direito à cultura e à memória, considerando que são fundamentais à história e identidade de um povo, e, logo, imprescindíveis ao exercício pleno da cidadania. Essa obrigação é expressa no parágrafo primeiro do artigo 216 da Constituição “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. ” A Igreja São José Operário é patrimônio histórico de João Monlevade tombado pela Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, em processo aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, o que justifica a sua preservação.

 

Este projeto tem como objetivo fundamental promover a restauração parcial da Igreja São José Operário, importante bem histórico e Patrimônio Cultural Municipal tornando o local mais seguro e prevenindo danos à sua estrutura. Pela sua relevância cultural e histórica, haja vista que é um bem tombado a nível municipal com a aprovação do IEPHA (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico), entende-se que há uma responsabilidade, compartilhada entre poder público, a paróquia e a comunidade, de zelar pela sua preservação. A Igreja também é citada pela Lei Orgânica Municipal como um bem protegido no município. As dependências da Igreja apresentam problemas de infiltração e inadequação do sistema elétrico que podem gerar sérios danos ao prédio. Por esses motivos, faz-se premente essa iniciativa, aprovada e recomendada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, pela preservação da memória e da estrutura de um dos prédios mais icônicos na história da fundação da nossa cidade. As intervenções de reforma e restauro estão detalhadas no Plano de Trabalho.

 

As organizações da sociedade civil e demais movimentos sociais acumularam, durante anos, um grande capital de experiência e conhecimentos sobre formas inovadoras de enfretamento das questões sociais e de garantia de direitos.

 

A presença da sociedade civil no ciclo de gestão das políticas públicas coloca em relevo a participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal, e a igualdade material/econômica.

 

Assim, o Termo de Fomento em tela visa conceder a devida atenção do Poder Público para com a Sociedade Civil que promove, incentiva e fomenta a assistência no município e promover uma melhor qualidade de vida à população.

 

A modalidade aplicada pela lei é o Chamamento Público (Lei Federal nº 13.019/2014). Entretanto, a Lei prevê, em seu art. 31, que, se houver impossibilidade jurídica de competição, o chamamento não será realizado, por ser inexigível. O legislador procurou garantir a eficiência e a utilidade, por meio de inexigibilidade, uma vez que, seja em virtude da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou pela viabilidade de concretização das metas por apenas uma entidade específica.

 

Assim, considerando que este local, APÓS A REVITALIZAÇÃO E FIM DO PERÍODO DE PANDEMIA (COVID -19), atenderá todas as condições de segurança, higiene, conservação e localização para que a Fundação Casa de Cultura e outros departamentos

públicos possam, no uso de suas atribuições, desenvolver projetos como visitações, estudos e capacitações sobre patrimônio (educação patrimonial), eventos culturais nas dependências externas, entre outras atividades de interesse público.

 

Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento por Inexigibilidade de Chamamento Público, com base jurídica supracitado, haja vista tratar-se de parceria com instituição detentora de bem histórico fundamental para a memória, cultura e identidade dos monlevadenses.

 

NADJA LIRIO FURTADO

Fundação Casa de Cultura

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luisa Florencio
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