ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.484, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.609, de 25 de outubro de 2010, que dispõe sobre o rateio dos honorários advocatícios devidos nas causas de qualquer natureza em que o Município de Curvelo seja interessado; institui o Fundo da Procuradoria-Geral do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os honorários advocatícios de sucumbência devidos em causas judiciais de qualquer natureza em que o Município de Curvelo seja parte, pertencem aos Procuradores Municipais que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício na Procuradoria-Geral do Município ou em outros órgãos da Administração Pública Municipal, desde que desenvolvendo, nesse caso, atividades típicas da Procuradoria.
§ 1º Para fins de recebimento dos honorários de que trata esta Lei, compõem o conjunto dos Procuradores Municipais, os advogados lotados na Procuradoria-Geral do Município, ocupantes de cargos efetivos e/ou comissionados, que estejam no efetivo exercício de suas atribuições, considerando, para tanto, o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Os honorários constituem verba variável e de caráter alimentar, não incorporável, nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 23 de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:865B3751