ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.465/2024

Cria a Central de Contratações na Estrutura da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, a Central de Contratações, órgão de direção e assessoramento em licitações e contratos subordinado à Presidência da Casa.

 

Art. 2º A Central de Contratações será responsável pelas seguintes atividades:

 

I – elaboração e execução do Plano Anual de Contratações;

 

II – gerenciamento do cadastro de fornecedores;

 

III – elaboração de editais e outros instrumentos pertinentes às contratações;

 

IV - realização dos procedimentos de compras públicas;

 

V – fiscalização de contratos, convênios e outros pactos que tenham o órgão como parte interessada;

 

VI – acompanhamento e avaliação dos resultados das contratações.

 

Art. 3º A Central de Contratações será assim composta:

 

I – Coordenador da Central de Contratações;

 

II – Secretário da Central de Contratações;

 

III – Agente de contratação;

 

IV – Equipe de Apoio;

 

V – Gestor de Contratos;

 

VI – Fiscal de Contratos.

 

§1º O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

§2º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, aos funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento próprio, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.

 

§3º O Agente de Contratação poderá, motivadamente, desempenhar as funções dos incisos I e II deste artigo.

 

Art. 4º A designação dos servidores da Central de Contratações será realizada por ato da Mesa Diretora.

 

Art. 5º Observar-se-á no que couber a Lei Municipal nº 3.666/2015, para fins de desempenho das funções, inerentes a Central de Contratações, equiparando-se, para esta finalidade o Agente de Contratação ao Pregoeiro e a Equipe de Apoio à nova Equipe de Apoio prevista no inciso IV, do art. 3º, acima.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 06 de Junho de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:865D5231