ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.300/2021

LEI PM/Nº 3.300/2.021,DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

 

“Altera a Lei Complementar PM/N° 3231, de 09 de agosto de 2019 para reduzir a carga horária e remuneração do cargo de analista em saúde pública – especialidade cirurgião – dentista, suprimir uma das vagas de analista de desenvolvimento urbano – segurança do trabalho e incluir uma vaga para o cargo de analista de desenvolvimento urbano - engenheiro agrônomo e determina outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art 1°. O Anexo I da Lei Complementar PM/Nº 3.231 de 09 de agosto de 2019 que trata do “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Vitória”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE CARGOS DO MUNICÍPIO

CARREIRA

CARGOS

PADRÃO DE VENCIMENTO

VAGAS

CARGA HORARIA

VENCIMENTO INICIAL

Analista em Saúde Pública

Biomédico

VIII

2

40

R$ 3.000,00

Cirurgião - Dentista

V

10

20

R$ 1.500,00

Enfermeiro

VIII

18

40

R$ 3.000,00

Enfermeiro da ESF

VIII

7

40

R$ 3.000,00

Farmacêutico

V

5

20

R$ 1.500,00

VIII

5

40

R$ 3.000,00

Fisioterapeuta

VII

4

30

R$ 2.250,00

V

4

20

R$ 1.500,00

Fonoaudiólogo

VIII

3

40

R$ 3.000,00

V

3

20

R$ 1.500,00

Médico da ESF

X

7

40

R$10.000,00

Médico/Área

IX

10

20

R$ 5.000,00

Médico Veterinário

VIII

2

40

R$ 3.000,00

Nutricionista

VIII

3

40

R$ 3.000,00

V

3

20

R$ 1.500,00

Cirurgião Dentista da ESF

VIII

7

40

R$ 3.000,00

Psicólogo

VIII

5

40

R$ 3.000,00

V

5

20

R$ 1.500,00

Zootecnista

VIII

2

40

R$ 3.000,00

Analista em Serviço Público

Assistente Social

VII

13

30

R$ 2.250,00

Advogado Municipal

VII

8

30

R$ 2.250,00

Analista Administrativo

VIII

2

40

R$ 3.000,00

Analista em Compras e Licitações

2

40

R$ 3.000,00

Analista em Comunicação Social

2

40

R$ 3.000,00

Analista em Planejamento e Orçamento

2

40

R$ 3.000,00

Analista em Recursos Humanos

2

40

R$ 3.000,00

Analista em Tecnologia da Informação

2

40

R$ 3.000,00

Contador

3

40

R$ 3.000,00

Educador Físico

VII

6

30

R$ 2.250,00

V

4

20

R$ 1.500,00

Analista de Desenvolvimento Urbano

Arquiteto

VIII

3

40

R$ 3.000,00

Engenheiro Ambiental

2

40

R$ 3.000,00

Engenheiro Agrônomo

1

40

R$ 3.000,00

Engenheiro Civil

2

40

R$ 3.000,00

Engenheiro Eletricista

2

40

R$ 3.000,00

Segurança do Trabalho

1

40

R$ 3.000,00

Técnico em Saúde Pública

Técnico em Enfermagem

VI

40

40

R$ 1.600,00

Técnico em Saúde Bucal

10

40

R$ 1.600,00

Técnico em Radiologia

v

40

R$ 1.600,00

Técnico em Serviço Público

Fiscal Tributário

VI

5

40

R$ 1.600,00

Técnico em Agropecuária

3

40

R$ 1.600,00

Técnico em Contabilidade

5

40

R$ 1.600,00

Técnico em Edificações

5

40

R$ 1.600,00

Técnico em Informática

5

40

R$ 1.600,00

Técnico em Segurança do Trabalho

5

40

R$ 1.600,00

Assistente em Serviço Público

Administrativo

III

80

40

R$ 1.300,00

Almoxarife

5

40

R$ 1.300,00

Fiscal Sanitário

10

40

R$ 1.300,00

Fiscal de Posturas e Obras

5

40

R$ 1.300,00

Assistente Operacional em Serviço Público

Carpinteiro

IV

8

40

R$ 1.400,00

Eletricista

15

40

R$ 1.400,00

Encanador

10

40

R$ 1.400,00

Mecânico de veículos leves

3

40

R$ 1.400,00

Mecânico de Veículos Pesados

10

40

R$ 1.400,00

Mestre de Obras

7

40

R$ 1.400,00

Motorista de veículos leves e pesados

70

40

R$ 1.400,00

Operador de Máquinas

15

40

R$ 1.400,00

Padeiro

10

40

R$ 1.400,00

Pedreiro

10

40

R$ 1.400,00

Pintor

4

40

R$ 1.400,00

Soldador

5

40

R$ 1.400,00

Tratorista

10

40

R$ 1.400,00

Auxiliar de Serviço Público em Saúde

Auxiliar de Consultório Dentário

II

5

40

R$ 1.200,00

Visitador Sanitário

15

40

R$ 1.200,00

Auxiliar de Serviços Públicos

Auxiliar em Serviço Administrativo

II

10

40

R$ 1.200,00

Auxiliar Operacional em Serviços Públicos

Auxiliar de Serviços Gerais

I

120

40

R$ 1.000,00

Auxiliar de Jardinagem

10

40

R$ 1.000,00

Auxiliar de Mecânico

10

40

R$ 1.000,00

Auxiliar de Pedreiro

10

40

R$ 1.000,00

Borracheiro

10

40

R$ 1.000,00

Vigilante Patrimonial

120

40

R$ 1.000,00

 

Art 2ºA Tabela 05 do Anexo II passa a vigorar acrescida do cargo de Cirurgião-Dentista.

 

Art. 3ºA Tabela 8 do Anexo II passa a vigorar com a supressão do cargo de Cirurgião- Dentista e com o acréscimo do cargo de Engenheiro Agrônomo.

 

Art.4º O Cargo de Engenheiro Agrônomo passa compor as respectivas tabelas dosAnexos abaixo mencionados:

 

ANEXO IV

TABELA DE CORRELAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES POR CARGOS

CARREIRA

CARGOS

CARGO ANTERIOR

Analista de Desenvolvimento Urbano

Engenheiro Agrônomo

Não tem

 

ANEXO V

TABELA DE POSICIONAMENTO DE CARGOS E ESPECIALIDADES MEDIANTE TERMO DE OPÇÃO EFETUADO PELO SERVIDOR PÚBLICO

CARREIRA

CARGOS

CARGO ANTERIOR

Analista de Desenvolvimento Urbano

Engenheiro Agrônomo

Não tem

 

Art.5º O Anexo VII que trata das atribuições e requisitos mínimos dos cargos, passa a vigorar acrescida do cargo de Engenheiro Agrônomo, com requisitos e atribuições definidos nesta Lei.

 

Anexo VII

 

Atribuições e requisitos mínimos dos cargos

 

Carreira: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Cargo: Engenheiro Agrônomo

PRÉ REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO

Formação: Nível Superior em Engenharia Agronomia

Requisito básico: Registro Profissional.

Atribuições

 

Desempenhar atividades de elaboração desenvolvimento e supervisão de projetos referentes a processos produtivos agropastoris e agroindustriais através do SIMC-Serviço de Inspeção Municipal Consorciado- SIMC;

Realizar estudos, formalizar e implementar políticas da agricultura familiar juntos ao pequenos produtores rurais do Município de Santa Vitória.

Elaborar, coordenar, orientar, executar programas e projetos relativos às políticas agrárias no âmbito do Município;

Orientar sobre processos associativos, cooperativos, sindicais e outras formas de organizações agrícolas;

Promover o desenvolvimento de arborização pública; participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação ambiental e em especial no Plano Diretor e matérias correlatas.

Desempenhar outras atividades afins ao cargo;

Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade de cultivo e o rendimento das colheitas;

Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem irrigação, adubagem e condições climáticas sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados nas fases da semeadura, cultivo e colheita, para determinar as técnicas de tratamento do solo e a exploração agrícola mais adequada a cada tipo de solo e clima;

Elaborar novos métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, e/ou aprimorarem os já existentes, baseando-se em experiências e pesquisas, para preservar a vida das plantas e assegurar o maior rendimento possível do cultivo;

Orientar agricultores e outros trabalhadores agrícolas do Município sobre sistemas e técnicas de exploração agrícola, fornecendo indicações, épocas e sistemas de plantio, custo dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes, para aumentar a produção e conseguir variedades novas ou melhoradas, de maior rendimento, qualidade e valor nutritivo;

Prestar assistência técnica aos servidores responsáveis pela manutenção e funcionamento de viveiro de mudas pertencente ao Município, fornecendo informações sobre novas tecnologias de plantio, auxiliando na resolução de problemas bem como, propor medidas visando o aumento de produtividade e qualidade das espécies desenvolvidas no viveiro;

Orientar com novos técnicas o plantio de lavouras comunitárias e hortaliças no Município;

Vistoriar e emitir parecer sobre lavouras, canaviais e hortaliças localizadas no Município a fim de verificar se a dosagem utilizada de defensivos agrícolas não é prejudicial ao ser humano;

Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

Art. 6º. Todas as demais disposições da Lei Municipal ora alterada permanecem em pleno vigor.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 30 de setembro de 2.021.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:867D63FA