ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.187, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 2.187, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.754, no valor de R$ 5.000.000,00, e cria a ação 1040 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.754, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser verificado na receita 21199901 – Outras Operações de Crédito – Mercado Interno - Principal, na fonte de recurso 1.754 – Recursos de Operações de Crédito, criando a ação tipo projeto 1040 – Obras e Serviços de Engenharia para a Preparação, Execução da Usina Fotovoltaica Municipal, com meta física 01 (obra), e a dotação:

 

02.12._25.752.0008.1040 – Obras e Serviços de Engenharia para a Preparação, Execução da Usina Fotovoltaica Municipal

02.12._.25.752.0008.1040.4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 1.754 – Recursos de Operações de Crédito ........R$ 5.000.000,00

 

Art. 3º. Autorizamos o crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 1.500.000,00) do valor total da presente suplementação.

 

Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de fevereiro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:867FF8A1