ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.216, DE 06 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.142.287,90 (um milhão, cento e quarenta e dois mil,duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, destinadas as Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias Públicas no Município de Pouso Alegre/MG, com recursos oriundos de Contrapartida.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Projeto |
1668 |
Programa Avançar Cidades Mobilidade – Obras na Avenida Antônio Scodeler - Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
1.142.287, 90 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recurso 100 –Recursos Ordinário do exercício anterior, no valor de R$ 1.142.287,90.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e Lei Orçamentária de 2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1668–Programas Avançar Cidades Mobilidade – Obras na Avenida Antônio Scodeler – Contrapartida. |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[ X ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 01/03/2020 Término previsto: 31/12/2020 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2020 R$ 1.142.287,90 |
Custo e meta p/ 2021 |
Custo e meta p/ 2022 - |
Custo e meta p/ 2023 - |
Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 06 de março de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:8683D5C0