ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À COVID-19 AOS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluído o cargo de Técnico Nível Médio I - Enfermagem - ao Anexo Único da Lei Complementar nº 153, de 02 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação:

 

“ANEXO ÚNICO

(...)

 

Categoria Profissional

Gratificação

(...)

 

Técnico Nível Médio I – Enfermagem

R$ 180,00 (cento e oitenta reais)

(...)

 

 

Art. 2º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei:

I – a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do presente exercício e dos dois subsequentes;

II – declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das despesas criadas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 23 de novembro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar)

 

DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

 

Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2021 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Curvelo, 03 de novembro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

IMPACTO FINANCEIRO -GRATIFICAÇÃO

N.º

Categoria Profissional

Qtd. De servidores

Valor Mensal

CUSTO TOTAL

ENCARGOS

TOTAL COM

Desp. 2021

MENSAL

21,4300%

ENCARGOS

03 meses

01

Técnico Nível Médio I – Enfermagem

7

180,00

1.260,00

270,02

1.530,02

4.590,05

 

Total

7

R$ 180,00

1.260,00

270,02

1.530,02

4.590,05


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:8684F515