ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MONTEZUMA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 016/2017

LEI Nº 16 DE 29 DE MAIO DE 2017.

 

“Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, equipamentos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Montezuma/MG aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/93 e demais disposições pertinentes a matéria, bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, como veículos, equipamentos e sucatas inservíveis para o atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 2º - Os veículos e objetos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.

Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir novos veículos, maquinas e equipamentos.

Parágrafo único – Os valores obtidos com a venda serão depositados em conta específica do município.

Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, através de portaria.

Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Maio de 2017.

 

FABIANO COSTA SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEVANTAMENTO DE BENS PARA LEILÃO 2017

PLANILHA PARA EDITAL DE LEILÃO

 

Lote

Descrição

Valor Inicial

01

Um veículo M. Benz ônibus urbano escolar OF 1318 cap.45 .ano 1991 Placa: BWB-8264 Chassi: 9BM384088MB909443.

R$ 6.500,00

02

Um veículo M. Benz ônibus urbano escolar OF 1315 cap.45. ano 1989 Placa: GVP-1635 Chassi: 9BM384098KB849808.

R$ 6.000,00

03

Um veículo M. Benz ônibus urbano escolar OF 1620 cap.45. ano 1996 Placa: KPE-5167 Chassi: 9BM384087TB092194.

R$ 7.000,00

04

Um veículo M. Bens ônibus urbano ano 1978 cor vermelha Placa: GPZ-5612 Chassi: 34423013034165.

R$ 3.000,00

05

Um veículo Fiat Uno Mille Way Economy cor branca 4Pts ano 2010/2011 Placa: HLF-4502 Chassi: 9BD15844AB6519621.

R$ 2.500,00

06

Um veículo Fiat Uno Mille Way Economy cor prata 4Pts ano 2012/2013 Placa: HLF-8994 Chassi: 9BD15844AD6718666 (falta caixa de marcha)

R$ 6.000,00

07

Um veículo Fiat DoblôRontan ambulância ano 2009 Placa: HMH-7667 Chassi: 9BD22315592016213.

R$ 9.000,00

08

Um veículo Fiat Uno Vivace 1.0 cor branca 4Pts ano 2011/2012 Placa: NXX-0130 Chassi: 9BD195152C0252930. (motor desmontado)

R$ 5.000,00

09

Um veículo Fiat Uno Mille Way Economy4Pts ano 2011 Placa: HLF-5750 Chassi: 9BD15844AB6567153.

R$ 5.000,00

10

Um veículo Fiat Uno Mille Way Economy cor branca 4Pts ano 2010/2011 Placa: HLF-4501 Chassi: 9BD15844AB6519602.

R$ 5.000,00

11

Um veículo VW Gol 1.0 GIV cor branca 4Pts ano 2013/2014 Placa: OQH-1667 Chassi: 9BWAA05W8EP010312.

R$ 6.000,00

12

Um veículo Fiat Uno Mille Way Economy cor prata ano 2012/2013 Placa: HLF-8986 Chassi: 9BD15844AD6719055.

R$ 6.000,00

13

Um veículo Iveco Daily ambulância ano 2004 Placa: HMN-3757 Chassi: 93ZC4980148313967.

R$ 6.000,00

14

Um veículo VW Gol 1.0 GIV ano 2013/2014 cor branca. Placa: OQH-1728 Chassi: 9BWAA05WXEPO14894 – Sucateado

R$ 500,00

15

Uma carretinha reboque

R$ 300,00

16

Um veículo VW UP ano. Placa: PWH-9485 cor branca Chassi: 9BWAG4121GT510055 (veículo batido)

R$ 3.000,00

17

Um equipamento de ultrassonografia Samsung Medison totalmente digital de alta resolução, para uso geral em radiologia, ginecologia, obstetrícia, cardiologiae vascular, com possibilidade de utilização de software, com as seguintes características: display em tela plana tipo LCD retrátil; painel de controle ergonômico com ajuste de altura: 256 canais digitais banda larga para reprodução de imagem de alta resolução, doppler colorido pulsado dirigível , harmônica tecidual; modo triplex, imagem trapezoidal no transdutor linear reconstituição 3D supercial, color Power angio, zona focal múltipla, zoom de alta definição, controle de edição de loop de memória, operação no modos B/D/BB/BD/BM/ monitor LCD 12”, 02 portas para sondas, 02 portas USB, gravador de CD, equipamento sobre carro móvel com rodas giratórias, colorização de imagens nos modos B, M, dopller ou cores, manual de operações em português, com pacote de sofware dos aplicativos clínicos, cardiologia adulto, cálculos, análises e relatórios configuráveis , imagem geral radiologia, vascular, obstetrícia/ginecologia, sondas, transdutores que acompanham o equipamento, sonda linear L9-5 [5-9 MHZ], sonda intracavitária C9-4EC [4-9 MHZ] e sonda convexa C9-4

R$ 50.000,00

18

Um lote com sucatas de betoneiras e outros.

R$ 300,00

19

Lote com sucata de ferro velho e peças usadas.

R$ 300,00


Publicado por:
Dailton Araujo Morais Sá
Código Identificador:8685B97B