ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
“AUTORIZA DESMEMBRAMENTO EM ÁREA QUE MENCIONA”

LEI 032/2017

 

“Autoriza Desmembramento em área que menciona”

 

O Povo de Divinésia/ MG, através de seus representantes legislativos APROVOU, e eu, em seu nome Sanciono esta Lei:

 

Art. 1º - Fica desmembrado o imóvel, localizado no Bairro Vila Verde, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Divinésia

 

Parágrafo Único: O Terreno Público está registrado sob a Matrícula 43.973 – Livro nº 2 – Ficha 01F

 

Art. 2º - Será desmembrada uma área de 3.180m²,resultando em quantos lotes forem possíveis.

 

Art.3º - Os lotes resultantes deste desmembramento serão de uso exclusivo para a Construção de Casas populares, para beneficiarem as famílias de baixa renda do município, de acordo com as legislações específicas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 19 de outubro de 2017.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:8694D319