ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CIPOTÂNEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 034/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 023/2025-DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 34/2025
PREGÃO ELETRÔNICO N° 23/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Contratação e parecer jurídico, e, para tanto, decido:
a) CONHECER do recurso interposto pela empresa RD TEIXEIRA COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.526.671/0001-56, por ser próprio e tempestivo.
b) No mérito:
b.1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo a decisão que inabilitou a recorrente no certame.
c) Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.
Cipotânea, 30 de dezembro de 2025.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:86964121