ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI 347/2018

 

ALTERA PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI MUNICIPAL Nº. 337/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUI, através de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do artigo 4º da Lei Municipal 337 de 20 de dezembro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2018”, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (Trinta por cento) do orçamento em vigor, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;

III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

IV - A Reserva de Contingência nos termos da lei 4320/64.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João do Pacui, 08 de novembro de 2018.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
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