ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.021, DE 19 DE MAIO DE 2026
DECRETO N.º 4.021, DE 19 DE MAIO DE 2026
APROVA, em caráter parcial e transitório, o novo Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para os cargos que especifica, estabelece efeitos financeiros retroativos, mantém a vigência do laudo anterior para os demais cargos, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 70 da Lei Complementar N.º 34/2013 – Estatuto dos Servidores da Administração Geral do Município;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 3.981, de 23 de fevereiro de 2026, que iniciou a implementação parcial dos novos estudos técnicos;
CONSIDERANDO a conclusão de novas etapas da avaliação técnica, consubstanciadas nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade LIP/CONT/009/2025 e LIP/CONT/022/2025, que identificaram a necessidade de adequação do pagamento do adicional para novos grupos de cargos;
CONSIDERANDO que o adicional de insalubridade possui natureza de "salário-condição", devendo ser ajustado tão logo a Administração tome ciência técnica da alteração ou confirmação das condições de exposição;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 3.469, de 20 de junho de 2023, aprovou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) com base em avaliações realizadas naquele exercício;
CONSIDERANDO a conclusão da avaliação técnica para cargos específicos, consubstanciada no novo Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP/CONT/009/2025 e LIP/CONT/022/2025), anexo a este Decreto;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que impõe à Administração o dever de rever seus atos, bem como o princípio da continuidade do serviço público e da segurança jurídica, que desaconselham a suspensão de pagamentos para os demais servidores antes da conclusão de seus respectivos laudos;
O Prefeito Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 162, inciso IX, c/c Artigo 189, inciso I, alíneas “a” e “k”, ambos da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica aprovada a implementação parcial dos novos Laudos de Insalubridade e Periculosidade (LIP/CONT/009/2025 e LIP/CONT/022/2025), para determinar as condições de trabalho e os respectivos adicionais devidos para os seguintes cargos e funções específicas:
§ 1º: Para os cargos vinculados ao Laudo LIP/CONT/009/2025:
I – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes:
Auxiliar Administrativo;
Desenhista;
Engenheiro Civil;
Coveiro;
Operador de Máquinas Pesadas;
Ajudante de Caminhão;
Auxiliar de Coleta de Lixo;
Motorista;
Motorista (transporte intermunicipal de lixo urbano);
Bombeiro Hidráulico;
Calceteiro;
Pedreiro;
Servente de Pedreiro;
Lubrificador;
Mecânico;
Faxineiro (Terminal Rodoviário Juquinha Botinha).
II – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente:
Auxiliar de Serviços Administrativos;
Recepcionista;
Operador de Trator de Pneu;
Biólogo;
Engenheiro Ambiental;
Operador de Trator de Esteira.
§ 2º: Para os cargos vinculados ao Laudo LIP/CONT/022/2025:
I – Gabinete do Prefeito:
Auxiliar Administrativo;
Técnico em Administração.
II – Secretaria Municipal de Administração:
Assistente Administrativo;
Auxiliar Administrativo;
Auxiliar de Serviços Administrativos;
Técnico em Segurança do Trabalho;
Telefonista.
III – Secretaria Municipal Bem Estar Social e Habitação:
Assistente Administrativo;
Auxiliar de Serviços Administrativos;
Entrevistador/Digitador de Programas Sociais;
Advogado;
Assistente Social;
Cuidador Social;
Orientador Social;
Psicólogo
Recepcionista;
Técnico de Programa Social.
IV – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes:
Assistente Administrativo;
Auxiliar Administrativo da Educação Básica;
Professor de Educação Básica – PEB I e PEB II;
Psicopedagoga;
Supervisor;
Instrutor Cultural;
Bibliotecário;
Nutricionista;
Técnico em Informática;
Motorista.
V – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento:
Assistente Administrativo;
Auxiliar de Serviços Administrativos;
Fiscal Tributário;
Técnico Administrativo Superior.
VI – Secretaria Municipal de Saúde:
Enfermeiro (CAPS);
Técnico em Enfermagem (CAPS);
Faxineiro (CAPS);
Oficineiro;
Auxiliar de Farmácia;
Farmacêutico;
Auxiliar de Serviços Administrativos (Fisioterapia);
Auxiliar de Laboratório;
Farmacêutico/Bioquímico;
Auxiliar de Consultório Odontológico;
Cirurgião Dentista;
Enfermeiro (PSF/ESF);
Faxineiro (PSF/ESF);
Médico;
Recepcionista (PSF/ESF);
Técnico em Saúde Bucal;
Técnico em Enfermagem (PSF/ESF);
Auxiliar Administrativo;
Educador Físico;
Fiscal Sanitário;
Médico Veterinário;
Recepcionista (Secretaria de Saúde).
Art. 2º. Em decorrência do disposto no Art. 1º, fica parcialmente revogado o Decreto Municipal nº 3.469, de 20 de junho de 2023, apenas e tão somente no que diz respeito às disposições aplicáveis aos cargos elencados nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.
Art. 3º. O Decreto Municipal nº 3.469, de 20 de junho de 2023, e o laudo técnico por ele aprovado permanecem integralmente vigentes e aplicáveis, em caráter transitório, para todos os demais cargos da Administração Municipal não listados neste Decreto e no Decreto nº 3.981/2026, até que a reavaliação geral seja concluída.
Art. 4º. O Serviço de Administração de Recursos Humanos (SARH) deverá adotar as providências necessárias para implantar em folha de pagamento aos servidores ocupantes dos cargos listados no Art. 1º, de acordo com as conclusões e percentuais definidos nos novos laudos ora aprovados.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de maio de 2026.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Luz, 19 de maio de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:869768FE