ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1875/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA

2.06.01.10.301.0008.2.0031-155 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - R$ 97.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - -- - R$ 97.000,00

Sub-Unidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.06.02.10.302.0004.2.0038-155 - 3.1.90.11.00 MANTER OS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL - - - - R$ 56.720,00

2.06.02.10.302.0004.2.0038-155 - 3.1.90.16.00 MANTER OS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL - -  - R$ 16.280,00

Total da Sub-Unidade02 -- - - - - - R$ 73.000,00

Sub-Unidade 05 - BLOCO - GESTÃO DA DAÚDE

 

2.06.05.10.303.0005.2.0042-155 - 3.3.90.91.00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS - - - - - - - - - - - -  - - - - R$ 330.000,00

Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - R$ 330.000,00

Total da Unidade 06 - - - - - - -  - - R$ 500.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 500.000,00

Total Geral Acrescido - - - - -- - R$ 500.000,00.

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - - - - -  - R$ 500.000,00

 

Art. 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 16 de julho de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:869DEDBB