ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 362/2018
LEI MUNICIPAL Nº 362/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico no âmbito do Município de Jequitibá e dá outras providências.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento do saneamento básico da cidade, podendo aplicar seus recursos em ações emergenciais de Saneamento Básico, recuperação de malha viária danificada em razão de obras da COPASA, bem como em projetos, levantamentos cartográficos e formação de cadastros.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Urbano, e tem como gestores financeiros o Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 3º São atribuições dos Gestores Financeiros do Fundo:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, à liquidação e ao pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município;
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo; e
VII – apresentar, ao Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Habitação, análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas.
Art. 4º São receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB):
I – as transferências oriundas do orçamento geral do Município;
II – alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – o produto de convênios firmados com outras entidades, inclusive de gestões associadas para a prestação dos serviços de Saneamento Básico, prevista na Lei Federal nº 11.445 de 2007;
IV – o produto de arrecadação de multas e juros de mora por infração ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), bem como de Ajustes de Conduta dele oriundos;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; e
VI – doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§1º O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderá ser aplicado no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser utilizados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
§2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural.
§3º As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas no máximo no décimo dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.
Art. 5º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB):
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – direitos que porventura vierem a constituir;
III – bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB);
IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art. 6º O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) obedecerão as normas estabelecidas na Lei nº 4.320 de 1964 e na Lei Complementar nº 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 08 de agosto de 2018.
SANCIONADA EM: 18/SETEMBRO/2018
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:86A44BDE