ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.311, DE 20 DE MAIO DE 2024.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo referente às infrações de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, regulamentando os procedimentos de trâmite de autuação, notificação, defesa e recursos e aplicação de penalidades no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, altera as Leis Municipais nº 2.863, de 2008 e nº 4.077, de 2017.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO, DAS NOTIFICAÇÕES E DAS INFRAÇÕES
Seção I
Da Fiscalização
Art. 2º A fiscalização de infrações às normas municipais ocorrerá de ofício ou por designação das Chefias, e as diligências poderão ser realizadas em horário administrativo ou fora dele.
§ 1º Cada novo procedimento fiscalizatório deverá ser encaminhado ao fiscal pelo Diretor ou por servidor por ele designado.
§ 2º Toda ação fiscal deverá ser registrada em sistema eletrônico próprio, por meio das ações cabíveis ou de relatório circunstanciado, aberto espontaneamente ou em resposta à demanda designada pelas chefias, sendo devida a apuração de pontuação para fins de gratificação, quando cabível.
§ 3º O Diretor de Fiscalização, ou chefia por ele designada poderá, por meio de Regulamento, instituir escalas ou designações a serem cumpridas aos finais de semana e feriados, dentro ou fora do setor, conforme a necessidade e de acordo com a carga horária semanal obrigatória de cada fiscal.
Art. 3º As infrações às normas municipais serão apuradas em procedimento administrativo próprio, instaurado com a lavratura do Auto de Notificação, se for o caso, e do Auto de Infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º Qualquer cidadão, verificando a ocorrência de infração à legislação municipal, poderá comunicar o fato aos agentes municipais, inclusive pelo telefone, plataformas eletrônicas ou qualquer meio hábil, devendo a Fiscalização adotar as providências necessárias para formalização do procedimento administrativo próprio, assegurado ao autuado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único. Recebida a denúncia, a autoridade competente providenciará a distribuição imparcial e igualitária da demanda entre os fiscais, cabendo a esses adotar as diligências para verificar a ocorrência de infração, podendo conforme couber, notificar o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação, mediante relatório circunstanciado, sob sua responsabilidade e anuência do Diretor de Fiscalização.
Seção II
Subseção I
Do Auto de Notificação
Art. 5º Considera-se notificação o ato administrativo formal formulado pessoalmente, por meio eletrônico, Diário Oficial e/ou publicação no sitio oficial do Município de Lagoa Santa, por meio do qual se dá o conhecimento à parte, de providência ou medida que a ela incumbe realizar.
Art. 6º Quando cabível, e ainda não sendo cometida a infração, será emitido Auto de Notificação constando as providências a serem tomadas pelo infrator para regularização da situação e o prazo, se for o caso, bem como a penalidade legal a que estará sujeito, em caso de descumprimento, ressalvados os casos em que a lei dispuser de forma diversa.
§ 1º A ciência do Auto de Notificação será feita:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia do termo ao infrator, ao seu representante legal ou a preposto;
II - por carta, acompanhada de cópia da notificação, com aviso de recebimento;
III - por edital, na hipótese de não ser localizado o infrator ou seu representante legal, ou no caso de o infrator se encontrar em local incerto ou não sabido.
§ 2º Na hipótese do notificado ou seu representante legal serem notificados pessoalmente ou pelo correio e recusarem-se a receber sua cópia da notificação, ou se a notificação se der por meio de preposto, o instrumento será ratificado no Diário Oficial do Município e se consumará na data da publicação.
Art. 7º No caso das infrações previstas na Lei Municipal nº 4.523, de 2020, deverá ser observado o procedimento constante na referida Lei.
Art. 8º Encerrado o prazo previsto no Auto de Notificação, o fiscal retornará ao local ou buscará em diligência, informação acerca do cumprimento da notificação. Não tendo sido realizado, ou sendo realizado fora do prazo hábil, será lavrado o Auto de Infração.
Subseção II
Do Auto de Infração
Art. 9º Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas municipais.
Art. 10. Constatada a infração pela autoridade fiscal competente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, será lavrado o Auto de Infração na forma definida nesta Lei.
Art. 11. O auto de infração será lavrado pela autoridade competente para fiscalizar, lavrar Notificação ou Auto de Infração e instaurar processo administrativo.
I - a lavratura do auto se dará por inclusão das informações da infração em documento próprio, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados;
II - igualmente, os documentos, defesas e recursos serão apresentados em formato digital no sistema eletrônico próprio da Prefeitura Municipal, por meio do sítio/endereço eletrônico e/ou login e senha, que deverão constar do auto correspondente.
§ 2º O fiscal emitirá Auto de Infração, sem prévia notificação, nos casos em que a infração já tiver sido cometida.
§ 3º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, deverão ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
§ 4º O órgão ou entidade fiscal não necessita imprimir o Auto de Infração para dar início ao processo administrativo, bastando para tanto a inclusão das informações no sistema digital próprio da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.
§ 5º O registro da infração, será referendado por autoridade fiscal, que será identificada pelo número de sua matrícula no Município, no auto de infração.
§ 6º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.
§ 7º Aberto o processo administrativo, caso o ato objeto da autuação também constitua crime, será remetida comunicação formal ao Ministério Público, acompanhada de todos os documentos referentes à ação fiscalizatória.
Art. 12. O Auto de infração deverá, obrigatoriamente, ser composto por:
I - nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica autuada, com respectivo endereço;
a) em caso de infração em obra, deverá conter o nome completo do proprietário do imóvel ou, alternativamente, nome completo do responsável que estiver no local no momento da lavratura do auto de infração.
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - ou Cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ - da Receita Federal, conforme o caso;
III - descrição do fato constitutivo da infração, endereço, hora e data da constatação;
IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar em que se fundamenta a infração;
V - a determinação da exigência, correção da irregularidade em caso de obras e/ou edificação, regularização, se for o caso;
VI - indicação do prazo de 20 (vinte) dias para interposição de defesa, sob pena de revelia;
VII - assinatura digital ou equivalente do(s) agente(s) responsável pela autuação, com a indicação do número de matrícula e grupo fiscal;
VIII - as circunstâncias agravantes e atenuantes, se for o caso;
IX - indicação de reincidência, se houver;
X - indicação de testemunhas do fato, caso haja;
XI - penalidade aplicável;
XII - assinatura do infrator ou de seu responsável legal ou preposto, sempre que possível, valendo esta como notificação;
XIII - valor da multa em Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa - UPFMLS, se houver;
XIV - indicação expressa da obrigação do proprietário reparar danos causados a terceiros, aos espaços públicos ou ao meio ambiente, se for o caso;
XV - sítio/endereço eletrônico e/ou login e senha da plataforma destinada à apresentação de defesa pelo autuado, caso queira exercer seu direito, com endereço eletrônico constante no sítio da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.
§ 1º A assinatura do auto de infração pelo infrator, seu representante legal, preposto ou empregado não constituirá formalidade essencial à validade do mesmo, e não implicará confissão, nem a sua recusa agravará a penalidade a ser aplicada.
§ 2º O fiscal identificará no Auto de Infração, os demais autores responsáveis, direta ou indiretamente, pela prática da infração, quando for o caso.
Art. 13. Poderão ser lavrados, junto com o auto de infração, quando couber, autos de apreensão, depósito, embargo ou interdição.
Seção III
Da Notificação da Autuação
Art. 14. O autuado será notificado da lavratura do Auto de Infração para sanar as irregularidades, pagar eventuais multas impostas ou querendo, apresentar defesa:
a) pessoalmente;
b) por via postal, com Aviso de Recebimento;
c) por edital, se estiver em lugar incerto ou não conhecido.
§ 1º Se a intimação for pessoal e o autuado se recusar a assinar o recebimento do Auto de Infração, deverá essa circunstância ser expressamente averbada pela autoridade que lavrou o Auto e, sendo possível, ser ratificada por, pelo menos, 01 (uma) testemunha, podendo posteriormente ser remetido o Auto de Infração por via postal, com Aviso de Recebimento, o que não invalida a intimação pessoal anteriormente realizada.
§ 2º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
§ 3º No edital referido na alínea "c" do caput, deste artigo, deverão constar todas as informações do Auto de Infração, devendo este ser publicado pelo menos 01 (uma) vez no Diário Oficial, considerando-se eficaz a autuação 20 (vinte) dias após publicação.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que haja lei dispondo de forma contrária.
CAPÍTULO III
DA DEFESA, DO JULGAMENTO E DOS PRAZOS
Seção I
Da Defesa da Autuação
Art. 15. Interposta a defesa da autuação, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.
§ 1º A defesa formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada, obrigatoriamente, na plataforma eletrônica constante no Auto de Notificação do autuado;
§2 º A defesa apresentada será dirigida ao Coordenador para análise da regular formalização do processo e encaminhamento ao Diretor para julgamento do feito;
§ 3º Não sendo interposta a Defesa da Autuação no prazo previsto, ou julgada improcedente a defesa, a autoridade aplicará a penalidade imposta, encaminhando os autos ao setor competente para o devido prosseguimento, se for o caso.
Seção II
Do julgamento da Defesa
Art. 16. A autoridade competente para julgar a defesa nas Fiscalizações de Regulação Urbana e Obras em primeira instância, será o Diretor de Fiscalização, com o apoio técnico necessário, instituído por meio de Portaria que regulamenta normas internas.
Parágrafo único. Para embasar a análise da defesa, poderá o Diretor encaminhar os autos ao Fiscal responsável pela lavratura da infração, ou quem o substitua, para a emissão de Parecer sobre os termos da defesa ou, ainda, solicitar informações, vistoria e/ou diligências de outros setores.
Art. 17. A autoridade competente para julgar a defesa na Fiscalização de Meio Ambiente será aquela prevista nos artigos 67, 68 e 69, da Lei municipal nº 4.278, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 18. Acolhida a defesa por mérito ou falha processual, o Auto de Infração será cancelado, o registro será arquivado e a autoridade comunicará o fato à parte, registrando no sistema.
Art. 19. Em caso de nulidade do Auto de Infração por inobservância dos requisitos desta Lei por parte do fiscal, a pontuação correspondente atribuída ao fiscal será cancelada.
Seção III
Do Recurso
Art. 20. Caberá recurso da decisão do Diretor que não acolher a defesa no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da ciência da decisão pelo autuado, iniciando-se a partir da data de recebimento do AR ou estando este em lugar incerto e não sabido, a partir da publicação da decisão por Edital.
§ 1º O recurso será apresentado por escrito e deverá ser motivado e devidamente fundamentado, sob pena de ser-lhe negado seguimento.
§ 2º O referido recurso será julgado em definitivo por Junta de Recursos que deverá ser composta por:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
b) 01 (um) representante da Coordenação de Fiscalização;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 21. Em caso de manutenção da penalidade de multa, intempestividade da defesa ou ausência de sua apresentação, deverá ser emitida ao infrator a comunicação da imposição da multa com o prazo de até 30 (trinta) dias para pagamento.
§ 1º O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento de demais penalidades ou obrigações, se for o caso.
§ 2º O não recolhimento da multa no prazo fixado acarretará nas providências previstas na legislação tributária municipal.
§ 3º A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal respectiva, suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa.
Seção IV
Da Contagem dos Prazos
Art. 22. A contagem dos prazos de que trata esta Lei será em dias consecutivos, excluindo-se o dia do início da notificação ou publicação por meio de edital, e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado, sábado, domingo, em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
CAPÍTULO IV
Das Nulidades
Art. 23. São nulos:
I - os atos, autos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em inobservância de algum requisito ou preceito legal.
§ 1º A nulidade de qualquer ato prejudica a este a aos atos posteriores que dele diretamente dependam ou decorram.
§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§ 3º A declaração da nulidade do ato não importará no perdão do ato de infração, que deverá ser processado em novo procedimento, salvo em caso de cessados seus efeitos pela prescrição, decadência ou ausência de previsão legal.
§ 4º A nulidade será declarada de ofício ou quando provocada, pela autoridade competente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.
Art. 24. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do processo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Os procedimentos fiscalizatórios iniciados antes da entrada em vigor desta Lei deverão seguir o procedimento da lei que os regeu.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial os artigos 142 e 143, da Lei Municipal nº 2.863, de 2008 e os artigos 98, 99 e 107, da Lei Municipal nº 4.077, de 2017.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de maio de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:86A658DD