ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.266/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020

LEI PM/Nº 3.266/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020

 

“Dispõe sobre a regularização de posse da ganhadora da promoção de “Um sonho de Natal” realizado pela ACISV no ano de 2019 e determina outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel abaixo especificado e caracterizado, para promover a regularização do referido imóvel, que foi sorteado na Promoção “Um sonho de Natal”, para Sumaia Cabral Arantes Freire, inscrita no CPF/MF nº 058.328.876-62, sem quaisquer ônus para o erário público do Município:

 

LOTE DE Nº 15-B DA QUADRA 13, com a área de 225,00m², distante a 129,00 metros da Rua Geraldo Paranaíba Bernardes (Bairro Veneza), com as seguintes medidas e confrontações; 9,00 metros de frente pela Rua Antônio Bonatto dos Santos; 9,00 metros do lado oposto confrontando com o perímetro rural; 25,00m do lado direito confrontando com o lote de nº 15-C; e finalmente 25,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 15-A. Cadastrado sob o nº SO 01 28 13 15-B 00.

 

Art.2º As despesas decorrentes da Escritura Pública de que trata o presente artigo serão de responsabilidade da donatária.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória-MG, 19 de maio de 2.020.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabricia Aparecida Araujo
Código Identificador:86ACE128