ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.897, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 46.074,50 (quarenta e seis mil, setenta e quatro reais e cinquenta centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais .

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

016

0008

0244

0022

2704

333903900

16600000000

 

R$30.000,00

02

016

0008

0244

0022

2704

333903000

16600000000

 

R$16.074,50

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 46.074,50

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o a anulação de dotações conforme abaixo relacionados;

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

016

0008

0244

0025

2031

333903900

16600000000

1311

R$30.000,00

02

016

0008

0244

0025

2031

333903000

16600000000

1308

R$16.074,50

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 46.074,50

 

Art 3º- As ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.

Características da Ação: FORTALECIMENTO EMERGENCIAL – PROCAD SUAS

Cód: 2704

 

 

[ ] Projeto

[X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 07/11/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

 

46.074,50

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 14 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:86AEF41E