ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 523/2026

PORTARIA Nº. 523, DE 5 OUTUBRO DE 2026

 

Instaura Procedimento Administrativo de Acompanhamento – PAA destinado a acompanhar e verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Caparaó no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com a Promotoria de Justiça da Comarca de Espera Feliz, no âmbito do Inquérito Civil nº 0242.15.000031-1, bem como a implementação das políticas públicas municipais sobre drogas relacionadas ao objeto do compromisso.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar Municipal nº 9, de 1º de janeiro de 2015, e demais dispositivos aplicados à matéria; e

 

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo municipal implementar, executar, coordenar, controlar, monitorar e avaliar as políticas públicas, os planos e as ações administrativas de sua responsabilidade, nos termos do Decreto Municipal nº 1.793, de 12 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO que o inciso VII do art. 1º do Decreto Municipal nº 1.793, de 2026, prevê expressamente a utilização do PAA para acompanhamento de termos de ajustamento de conduta e demais compromissos institucionais cujo cumprimento dependa da atuação do Município;

 

CONSIDERANDO a existência do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Município de Caparaó e a Promotoria de Justiça da Comarca de Espera Feliz, no âmbito do Inquérito Civil nº 0242.15.000031-1, cujo cumprimento demanda acompanhamento administrativo sistemático pelo Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar, de maneira objetiva, documental e individualizada, o cumprimento das obrigações, condições, prazos, metas e demais compromissos assumidos pelo Município no referido TAC, sem presunção prévia de adimplemento ou inadimplemento;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.327, de 25 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a política municipal relacionada às drogas, estabelece diretrizes para elaboração e execução de políticas públicas sobre drogas, disciplina o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – Comad e institui o Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – Remad;

 

CONSIDERANDO que a legislação municipal estabelece mecanismos de participação social, planejamento, articulação intersetorial, prevenção, atenção, tratamento, recuperação e reinserção social relacionados às políticas sobre drogas, cuja implementação deve ser acompanhada e avaliada pelo Poder Público Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar o regular funcionamento e o exercício das competências legais do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – Comad, inclusive quanto à participação na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais sobre drogas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar a existência, vigência, implementação, execução, monitoramento e avaliação dos instrumentos municipais de planejamento e das ações de políticas sobre drogas previstos na legislação municipal, inclusive o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – Promad e o respectivo Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, quando exigidos pela legislação vigente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar a regularidade do Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – Remad, inclusive quanto à sua regulamentação, gestão, movimentação, existência de recursos, destinação e aplicação dos recursos nas finalidades legalmente previstas;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.389, de 22 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.327, de 2016, quanto à operacionalização do Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – Remad;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e estabelece princípios, objetivos e diretrizes para as políticas públicas relacionadas à prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como para a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, que regulamenta a Lei Federal nº 11.343, de 2006, e disciplina a articulação das políticas públicas sobre drogas no âmbito do Sisnad, inclusive a cooperação e o intercâmbio de informações entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional sobre Drogas, instituída no âmbito federal, e a necessidade de que as políticas municipais sejam executadas de maneira articulada com as diretrizes nacionais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.276, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre a atuação do Estado de Minas Gerais na prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social e redução de danos relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 44.360, de 24 de julho de 2006, que institui a Política Estadual sobre Drogas e cria o Sistema Estadual Antidrogas, estabelecendo, entre outras diretrizes, a municipalização das ações antidrogas, a participação social, o planejamento e a avaliação das políticas de educação, assistência social, saúde e segurança pública relacionadas às drogas;

 

CONSIDERANDO que a Política Estadual sobre Drogas prevê a articulação entre políticas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e demais áreas, bem como ações de prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social e redução de danos, aspectos que devem ser considerados na avaliação das políticas municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que o acompanhamento administrativo do TAC seja realizado de forma integrada entre os órgãos e setores municipais envolvidos, especialmente nas áreas de desenvolvimento social, saúde, educação, esporte, cultura, trabalho e renda, planejamento, administração, controle interno e assessoria jurídica;

 

E CONSIDERANDO, por fim, que a avaliação da execução das políticas públicas deve considerar não apenas a existência formal de leis, conselhos, fundos, planos ou programas, mas também sua efetiva implementação, funcionamento, execução, alcance, resultados e continuidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado, de ofício, Procedimento Administrativo de Acompanhamento – PAA, destinado a acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Caparaó no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com a Promotoria de Justiça da Comarca de Espera Feliz, no âmbito do Inquérito Civil nº 0242.15.000031-1.

 

§ 1º O PAA terá natureza administrativa, preventiva, orientativa e gerencial, não implicando presunção de descumprimento das obrigações assumidas pelo Município.

 

§ 2º A análise deverá ser realizada de forma objetiva, documental e individualizada, considerando a situação existente desde a celebração do TAC e até a data de cada verificação.

 

§ 3º Sempre que necessário à delimitação precisa das obrigações, deverão ser considerados o TAC, seus anexos, aditivos, documentos integrantes, manifestações do Ministério Público e demais documentos relacionados ao Inquérito Civil nº 0242.15.000031-1.

 

Art. 2º Constituem objetivos específicos do PAA:

 

I - identificar e individualizar todas as obrigações, compromissos, condições, metas e prazos estabelecidos no TAC;

II - verificar documentalmente o cumprimento de cada obrigação assumida pelo Município;

III - identificar o órgão, secretaria, unidade administrativa ou agente público responsável pela execução de cada obrigação;

IV - verificar o cumprimento dos prazos estabelecidos no TAC;

V - identificar eventuais obrigações de natureza continuada e verificar sua manutenção ao longo do tempo;

VI - verificar a existência de documentos, registros, relatórios, atos administrativos, contratos, convênios, programas, projetos ou outras evidências capazes de comprovar a execução das obrigações;

VII - identificar eventuais obrigações cumpridas parcialmente ou ainda pendentes;

VIII - identificar obstáculos administrativos, financeiros, técnicos, jurídicos ou operacionais eventualmente existentes;

IX - verificar a adoção de medidas administrativas destinadas à superação de eventuais pendências;

X - avaliar a necessidade de continuidade das providências administrativas relacionadas ao TAC;

XI - verificar a compatibilidade das ações municipais com a legislação federal, estadual e municipal aplicável às políticas sobre drogas;

XII - avaliar a articulação das políticas municipais sobre drogas com as políticas públicas de saúde, assistência social, educação, esporte, cultura, trabalho, renda e demais áreas relacionadas;

XIII - avaliar a efetividade das estruturas, programas e ações municipais relacionados às políticas sobre drogas;

XIV - subsidiar o Poder Executivo municipal na adoção de medidas corretivas, preventivas ou de aperfeiçoamento.

 

Art. 3º Deverá ser elaborada, no âmbito deste PAA, Matriz de Cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, contendo, no mínimo:

 

I - identificação da cláusula ou obrigação do TAC;

II - transcrição ou descrição objetiva da obrigação;

III - prazo ou condição para cumprimento;

IV - órgão ou unidade municipal responsável;

V - providências adotadas;

VI - documentos comprobatórios localizados;

VII - situação da obrigação, classificada, conforme a documentação disponível, como:

a) cumprida;

b) cumprida parcialmente;

c) em execução;

d) pendente de cumprimento; ou

e) não passível de avaliação conclusiva, por insuficiência documental;

VIII - justificativa técnica ou administrativa para a classificação;

IX - eventuais pendências;

X - medidas necessárias à regularização ou continuidade;

XI - responsável pela providência;

XII - prazo proposto para sua execução ou conclusão.

 

§ 1º A classificação prevista no inciso VII não constitui juízo sancionatório e deverá ser fundamentada exclusivamente nos elementos constantes dos autos.

 

§ 2º A matriz poderá ser atualizada durante a tramitação do PAA sempre que forem produzidos ou apresentados novos documentos.

 

Art. 4º Sem prejuízo da análise individualizada das cláusulas do TAC, o PAA deverá verificar a implementação e o funcionamento das estruturas e instrumentos municipais relacionados às políticas sobre drogas, especialmente aqueles previstos na Lei Municipal nº 1.327, de 2016, e suas alterações posteriores.

 

Art. 5º Deverá ser verificado, especificamente:

 

I - a existência e vigência da legislação municipal relacionada às políticas sobre drogas, incluindo eventual necessidade de revisão ou atualização normativa;

II - a existência, composição, regularidade e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – Comad;

III - a realização regular das reuniões do Comad;

IV-– a existência e regularidade das atas, resoluções, deliberações, relatórios e demais registros das atividades do Comad;

V - o exercício das competências legalmente atribuídas ao Comad;

VI - a participação do Comad na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas municipais sobre drogas;

VII - a existência, elaboração, execução e avaliação do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – Promad, quando previsto na legislação vigente;

VIII - a existência e vigência do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, inclusive quanto ao período de vigência, aprovação, execução, monitoramento e avaliação;

IX - a existência de metas, objetivos, indicadores e mecanismos de avaliação das ações municipais sobre drogas;

X - a articulação entre as políticas sobre drogas e as políticas municipais de saúde, assistência social, educação, esporte, cultura, trabalho, emprego, renda e demais áreas pertinentes;

XI - a existência de programas, projetos ou ações de prevenção ao uso indevido de álcool e outras drogas;

XII - a realização de campanhas, atividades educativas, capacitações e ações de orientação e prevenção;

XIII - a existência de mecanismos de identificação e atendimento de usuários ou dependentes que necessitem de assistência;

XIV - a articulação da rede municipal com os serviços de saúde, assistência social e demais serviços públicos ou instituições que atuem na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social;

XV - a existência de ações destinadas à recuperação e reinserção social e ocupacional dos usuários ou dependentes;

XVI - a existência de ações voltadas à participação das famílias e da comunidade;

XVII - a existência de mecanismos de encaminhamento e acompanhamento dos usuários pelos serviços públicos municipais;

XVIII - a existência de parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou outros instrumentos de cooperação relacionados às políticas sobre drogas;

XIX - a existência de capacitação continuada dos profissionais envolvidos nas ações municipais;

XX - a existência de registros e indicadores que permitam avaliar os resultados das políticas e serviços;

XXI - a existência de diagnóstico ou levantamento da realidade local relacionada ao uso e abuso de álcool e outras drogas, quando exigido ou necessário ao planejamento das ações;

XXII - a compatibilidade das políticas municipais com as diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis.

 

Art. 6º O PAA deverá verificar a implementação e operacionalização do Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – Remad, instituído pela Lei Municipal nº 1.327, de 2016, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.389, de 2021.

 

Parágrafo único. A verificação compreenderá, no mínimo:

 

I - regularidade da instituição e funcionamento do Remad;

II - identificação do órgão gestor e dos responsáveis por sua administração;

III - existência de conta ou mecanismo financeiro próprio, quando exigido;

IV - existência de receitas ou recursos destinados ao Fundo;

V - existência de dotações orçamentárias relacionadas às políticas sobre drogas;

VI - execução orçamentária e financeira dos recursos vinculados;

VII - destinação dos recursos às finalidades legalmente previstas;

VIII - existência de registros contábeis e financeiros;

IX - existência de prestação de contas e mecanismos de controle;

X - participação do Comad nas matérias de sua competência;

XI - eventual existência de recursos não aplicados ou de saldos acumulados;

XII - compatibilidade entre a execução financeira e as ações, programas e metas das políticas municipais sobre drogas.

 

Art. 7º Deverá ser avaliada a articulação intersetorial necessária à execução das políticas municipais sobre drogas, especialmente entre:

 

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Esportes;

V - Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – Comad;

VI - Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VIII – Conselho Tutelar;

IX - órgãos estaduais e federais;

X - Ministério Público;

XI - instituições de ensino;

XII - organizações da sociedade civil;

XIII - demais instituições públicas ou privadas cuja atuação seja pertinente.

 

§ 1º A análise deverá considerar a existência de fluxos de encaminhamento, protocolos, reuniões intersetoriais, instrumentos de cooperação e mecanismos de comunicação entre os serviços.

 

§ 2º Deverá ser verificada a existência de lacunas ou sobreposição de competências que possam comprometer a continuidade ou efetividade das ações.

 

Art. 8º Para instrução do PAA, deverão ser solicitados, conforme a pertinência, os seguintes documentos:

 

I - cópia integral do TAC e respectivos anexos e aditivos;

II - documentos relacionados ao cumprimento de cada cláusula do TAC;

III - comunicações encaminhadas ao Ministério Público;

IV - relatórios de cumprimento anteriormente elaborados;

V – legislação municipal sobre drogas;

VI - atos de nomeação dos membros do Comad;

VII - atas, resoluções e relatórios do Comad;

VIII - documentos relacionados ao Promad;

IX - Plano Municipal de Políticas sobre Drogas e eventuais versões anteriores;

X - relatórios de execução das políticas municipais sobre drogas;

XI - documentos relativos ao Remad;

XII - peças orçamentárias e execução financeira relacionadas à política sobre drogas;

XIII - contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos de parceria;

XIV - registros de campanhas, palestras, capacitações e ações preventivas;

XV - relatórios dos serviços municipais relacionados à matéria;

XVI - documentos que demonstrem encaminhamentos, atendimentos e articulações da rede;

XVII - indicadores, diagnósticos e levantamentos municipais;

XVIII - demais documentos necessários à comprovação das obrigações acompanhadas.

 

Art. 9º As Secretarias Municipais e órgãos envolvidos deverão prestar as informações e apresentar os documentos solicitados no prazo estabelecido pela coordenação do PAA.

 

Art. 10. Poderão ser realizadas reuniões técnicas, diligências, visitas institucionais, inspeções administrativas, solicitações de informações e demais providências necessárias ao adequado acompanhamento do objeto.

 

Art. 11. O PAA deverá observar integralmente a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente quando a documentação envolver informações relativas à saúde, tratamento, dependência química, acompanhamento psicossocial ou situação familiar dos usuários.

 

§ 1º Sempre que possível, a análise deverá utilizar dados agregados, anonimizados ou pseudonimizados, suficientes para demonstrar a execução da política pública sem exposição desnecessária de dados pessoais.

 

§ 2º O acesso a informações pessoais deverá ser restrito aos agentes cuja atuação no PAA justifique o conhecimento dos dados.

 

§ 3º A publicidade dos resultados do PAA deverá preservar as informações protegidas por sigilo legal ou pela legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – Comad será cientificado da instauração deste PAA e poderá apresentar informações, documentos, atas, relatórios, deliberações, avaliações e demais elementos relacionados ao objeto do procedimento.

 

Parágrafo único. Poderão ser solicitadas ao Comad informações específicas sobre a execução das competências que lhe foram atribuídas pela legislação municipal.

 

Art. 13. Ao final da instrução deverá ser elaborado Relatório Conclusivo do PAA, contendo, no mínimo:

 

I - histórico do Inquérito Civil e do TAC, naquilo que for necessário à compreensão do objeto;

II - identificação individualizada das obrigações assumidas;

III - Matriz de Cumprimento do TAC;

IV - documentos e evidências considerados;

V - situação individualizada de cada obrigação;

VI - análise da implementação das políticas municipais sobre drogas;

VII - avaliação do funcionamento do Comad;

VIII - avaliação do Promad e do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, quando existentes ou exigíveis;

IX - avaliação do Remad e da execução dos recursos vinculados;

X - avaliação da articulação intersetorial;

XI - identificação de eventuais pendências;

XII - identificação dos responsáveis pelas providências ainda necessárias;

XIII - cronograma ou plano de ação para eventual regularização;

XIV - recomendações administrativas;

XV - conclusão quanto à necessidade de encerramento, continuidade ou adoção de outras providências administrativas.

 

Art. 14. O PAA deverá ser instruído inicialmente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua instauração, sem prejuízo do prazo máximo e das possibilidades de prorrogação estabelecidas no Decreto Municipal nº 1.793, de 2026.

 

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado mediante decisão fundamentada quando a complexidade da matéria, a necessidade de novas diligências ou a obtenção de documentos de outros órgãos ou instituições assim o justificar.

 

Art. 15. O PAA deverá observar, em sua tramitação, as disposições do Decreto Municipal nº 1.793, de 2026, especialmente aquelas relativas à coordenação, participação institucional, coleta de informações, acompanhamento, produção de relatórios e encerramento do procedimento.

 

Art. 16. O Gabinete do Prefeito poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Portaria.

 

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Caparaó, 5 de outubro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:86AF37DC