ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2747 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI N. 2747 de 27 de dezembro de 2019

 

FICA CRIADO O DIA DO COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.

 

A Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criado o dia do Combate ao Feminicídio no Município de Guaxupé.

 

Art. 2º O dia do Combate ao Feminicídio será realizado anualmente no dia 23 de agosto.

 

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

 

Guaxupé, 27 de dezembro de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé-MG

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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