ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.870, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o § 2º do art. 165, da Constituição Federal, o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I – as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização do orçamento e orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
III – as disposições relativas à dívida pública municipal;
IV – as disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – o equilíbrio entre receitas e despesas;
VII – os critérios e formas de limitação de empenho;
VIII – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX – o estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X – a normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
XI – os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XII – os critérios para início de novos projetos;
XIII – os critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual;
XIV – as regras para promoção de alterações orçamentárias;
XV – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em conformidade com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta Lei dispõe sobre as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026, conforme definidas no § 3º deste artigo, às quais será dada precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual e durante sua execução, especialmente no atendimento das despesas de caráter obrigatório e das relativas ao funcionamento dos órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal.
§ 1º O orçamento fiscal será elaborado em conformidade com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º Na ordem de execução dos investimentos, deverá ser dada preferência aos programas/projetos plurianuais em andamento.
§ 3º As metas e prioridades da Administração Pública, para o Orçamento do exercício financeiro de 2026 observarão as seguintes diretrizes:
I – redução das desigualdades sociais locais, com desenvolvimento de programas e ações voltadas para o combate à fome e a pobreza;
II – acesso universal à educação básica pública, inclusiva e de qualidade, com diminuição da evasão escolar, buscando a ampliação do atendimento da educação em tempo integral;
III – medidas de desenvolvimento de políticas de proteção ambiental sustentável;
IV – alocação transparente dos recursos;
V – modernização da gestão pública, buscando de forma permanente melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, através da valorização e capacitação dos servidores municipais;
VI – integridade, transparência e publicidade dos atos públicos;
VII – melhoria do ambiente de negócios, para atração de investimentos buscando o crescimento, com diversificação da economia do Município, de forma sustentável;
VIII – universalização do acesso e garantia à integralidade das ações e serviços de saúde, através de parcerias com entidades privadas e públicas, inclusive de outros municípios;
IX – proteção à pessoa com deficiência, dando-lhes o direito a cidadania e condições para sua autonomia e independência;
X – estimular os negócios agrícolas, em todos os segmentos, desde a agricultura familiar até o grande produtor;
XI – promoção de programas e ações de proteção social, atendendo às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, e de risco pessoal e social, através de serviços socioassistenciais, tipificados pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas);
XII – promoção e incentivo ao desenvolvimento de ações voltadas para a cultura;
XIII – promoção e incentivo ao desenvolvimento de ações voltadas para o esporte;
XIV – desenvolvimento de ações de proteção aos animais;
XV – desenvolvimento de ações voltadas para habitação, tanto através de construção de habitação social através de programas de outras esferas de governo, como para construção e recuperação de residências através de programa municipal, principalmente para famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade;
XVI – desenvolvimento de ações voltadas para melhoria da infraestrutura de transporte, urbano e rural, visando a promoção do crescimento da oferta dos serviços de transporte de cargas e passageiros, buscando o conforto dos cidadãos e o crescimento sustentável da produção do Município.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO E ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA SUA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, entende-se por:
I – órgão orçamentário: o que representa os Poderes Executivo e Legislativo, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II – unidade orçamentária: nível médio da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
III – subunidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
IV – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII – operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII – produto: o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
IX – concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
X – convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta do governo federal, estadual ou municipal e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º Cada programa conterá as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial, devem identificar a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas com um único código, independente da unidade executora.
§ 4º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um só programa.
§ 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria nº 42, de 1999, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e da Lei do Plano Plurianual.
§ 6º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II – indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas;
III – indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 7º A especificação da modalidade de que trata o § 6º deste artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
II – Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50);
IV – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 60);
V – Transferências a Instituições Multigovernamentais (Modalidade 70);
VI – Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VII – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos (Modalidade 72);
VIII – Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
IX – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93);
X – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa até nível de elementos de despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa a seguir discriminadas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – inversões financeiras;
VI – amortização da dívida.
Parágrafo único. O orçamento discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada à classificação orçamentária a que pertence.
Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social, compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e os fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
I – texto da lei;
II – Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativo e documentos previstos nos incisos I e II do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, definida no inciso IV do art. 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
V – Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
VI – A mensagem que deverá conter:
a) resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) demonstrativo sintético das principais receitas;
d) resultado primário proposto;
e) síntese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais e legais, com no mínimo demonstração dos percentuais propostos;
f) cumprimento do inciso I do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas em valores correntes do exercício financeiro de 2025, projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente Lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua respectiva proposta orçamentária, os estudos e as previsões de receitas, realizadas na forma do art. 12, caput, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no prazo estabelecido no § 3º do mesmo artigo.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2025, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas.
Art. 11. Para cumprimento dos percentuais estabelecidos nos §§ 9º e 10 do art. 148 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 conterá dotação para Reserva de Recursos específicos para atender a:
I – emendas individuais, no montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício de 2024, sendo 1% (um por cento) para destinação livre e 1% (um por cento) para destinação vinculada às ações e serviços públicos de saúde, que será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;
II – emendas de bloco ou bancada, no montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024, constituída de recursos livres, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas de bloco ou de bancadas.
§ 1º As emendas, tanto individuais como de bancada, serão apresentadas em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), salvo nos casos em que dois ou mais vereadores indiquem, de forma coincidente, o mesmo objeto de destinação. Nessa hipótese, as emendas poderão ser apresentadas em valores inferiores ao mínimo estipulado, desde que, na somatória dos valores destinados ao mesmo projeto, o montante final atinja, no mínimo, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
§ 2º As indicações relativas às emendas individuais deverão ser compatíveis com a LOM, o PPA, a legislação aplicável à política pública a ser atendida e a legislação eleitoral vigente.
§ 3º Para fins do disposto no § 15 do art. 148 da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de forma consolidada, as indicações referentes às programações incluídas por emendas individuais e coletivas, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – identificação do autor ou da bancada;
II – classificação quanto ao tipo de emenda (individual ou de bancada);
III – forma de execução da emenda (direta ou indireta);
IV – natureza da despesa (custeio ou investimento);
V – tipo de indicação (livre ou vinculada à saúde);
VI – número da emenda;
VII – o nome do beneficiário e o respectivo valor, com observância do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
VIII – a indicação da ordem de prioridade de cada emenda.
§ 4º Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais e de bancada ao orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos desta Lei, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos de ordem técnica para a constituição de empenho da despesa que integre a programação prevista nos §§ 12 e 13 do art. 148 da Lei Orgânica Municipal observados os seguintes prazos:
I – até 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos, correlacionando número da emenda, fato irregular e fundamento observado o disposto no § 4º deste artigo e demais orientações pertinentes;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da previsão cujo impedimento seja insuperável e as eventuais propostas saneadoras para os demais impedimentos apresentados;
III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei para dispor sobre o remanejamento da previsão cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo, o Poder Legislativo não deliberar sobre o Projeto referido, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
§ 5º Na hipótese de descumprimento do percentual mínimo de aplicação dos recursos para ações e serviços de saúde ou daquele destinado a pessoas jurídicas de direito privado, todas as emendas individuais ou de bancada do parlamentar serão devolvidas para ajuste no prazo previsto no inciso I do § 4º deste artigo.
§ 6º Não sendo sanado o descumprimento dos percentuais no prazo estabelecido no § 5º deste artigo todas as emendas individuais ou de bancada serão desconsideradas para fins de apuração do cumprimento das regras estabelecidas na LOM referentes à obrigatoriedade de execução das emendas individuais.
§ 7º O projeto de lei a que se refere o inciso III do § 4º deste artigo tratará exclusivamente dos ajustes das programações classificadas como inexequíveis, sendo vedada a alteração do beneficiário de emenda, objeto ou valor respectivo.
§ 8º Sendo insuperáveis os impedimentos de ordem técnica, os recursos inicialmente destinados às emendas poderão ser utilizados pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
§ 9º As programações orçamentárias originadas de emendas individuais ou de bancada não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.
§ 10. Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:
I – violação dos preceitos constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal;
II – violação dos preceitos previstos na Lei Orgânica Municipal;
III – emendas que apresentarem a adoção de ações e serviços públicos para a realização de objeto de forma insustentável ou incompleta;
IV – emendas que apresentarem a alocação de recursos insuficientes para a execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas, desde que tecnicamente viável;
V – não observância das metas previstas no PPA;
VI – incompatibilidade do objeto com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
VII – incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras;
VIII – indicação de dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado em observância ao disposto na alínea "c" do art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IX – ausência de projeto de engenharia, nos casos em que for necessário;
X – emenda individual que conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em observância ao disposto na alínea "b" do art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
XI – destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de utilidade pública;
XII – destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
XIII – criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;
XIV – impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro.
§ 11. Os impedimentos de ordem técnica de que trata o § 10 deste artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Poder Executivo.
§ 12. A parcela da Reserva de Recursos a que se refere os incisos I e II do caput deste artigo que não for utilizada pelos parlamentares para indicação de emendas individuais, de blocos ou bancadas durante o processo de tramitação da LOA de 2026 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
§ 13. As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar plano de trabalho e demais documentos, em observância ao disposto na Lei Federal 13.019, de 2014, e ao Decreto Municipal nº 2.966, de 5 de janeiro de 2017, sujeito à avaliação técnica do Poder Executivo.
§ 14. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 12 e 13 do art. 148 da Lei Orgânica do Município poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do Projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada ou bloco parlamentar.
§ 15. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta Lei, os montantes previstos nos §§ 12 e 13 do art. 148 da Lei Orgânica do Município poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 16 É vedada a destinação de emenda impositiva individual, de bloco ou bancada a organização da sociedade civil que esteja impedida de celebrar parcerias com o Poder Público, nos termos do inciso III do art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, devendo ainda ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais preceitos que regem a Administração Pública.
§ 17. Excepcionalmente, será admitida a apresentação de emenda que reúna múltiplas indicações parlamentares respeitada a cota individual de cada parlamentar, para atender o mesmo objeto, cuja viabilidade técnica, no que diz respeito à suficiência orçamentária não possa ser cumprida por uma única indicação.
§ 18. O pagamento das emendas parlamentares individuais ou de bancada, quando envolver repasse a entidades públicas ou privadas, poderá ocorrer mediante plano de trabalho previamente apresentado e aprovado, observando-se a cronologia de gastos nele estabelecida:
I – nos casos em que o plano de trabalho previr a execução das despesas de forma contínua ao logo do exercício financeiro (de janeiro a dezembro), o repasse dos recursos deverá ser efetuado de forma mensal e proporcional;
II – caso o plano de trabalho ultrapasse o exercício financeiro, a emenda deverá ser empenhada integralmente até o encerramento do exercício correspondente e poderá ser inscrita em restos a pagar, para assegurar a continuidade da execução do objeto no exercício seguinte.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual discriminará, na Procuradoria-Geral do Município, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como da dívida fundada por contrato.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput deste artigo só poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se comprovado que estes não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art. 13. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na Lei Orçamentária Anual, recursos para pagamento de juros e amortização da dívida.
Art. 14. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal e suas alterações.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43, de 2001.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II, do § 1º, do art. 169, da Constitucional Federal, fica autorizada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a concessão de vantagens, o aumento de vencimentos, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, desde que observadas as exigências constantes nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo têm como limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2025.
§ 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
§ 5º Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 18. No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 17 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar concurso público, podendo, para tanto, contratar empresa ou fundação especializadas.
Art. 19. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput deste artigo, que exijam a realização de serviços extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas à autorização, no âmbito do Poder Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 20. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária Anual, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o art. 20 desta Lei levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – procedimento do recadastramento imobiliário;
III – instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos;
IV – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
V – revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VI – revisão, atualização e adequação da legislação sobre posturas municipais;
VII – revisão, atualização e adequação da legislação sobre meio ambiente, especialmente no que se refere às normas de fiscalização, licenciamento e controle ambiental;
VIII – revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
IX – revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que incide sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
X – revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de Polícia;
XI – revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
XII – revisão, atualização e adequação das demais disposições da legislação tributária municipal, com vistas à modernização do sistema tributário local, inclusive para cumprimento das normas gerais decorrentes da reforma tributária, previstas em Lei Complementar específica ou em outras legislações supervenientes.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput deste artigo.
Art. 23. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 24. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo “Metas Fiscais”, constantes desta Lei.
Art. 25. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2026 a 2028, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e aperfeiçoamento do Cadastro Imobiliário e Econômico;
c) promoção de cobranças administrativas para contribuintes em geral, inscritos na Dívida Ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), devidamente autorizado em lei;
e) implantação de estratégias de inteligência financeira;
f) implantação do Grupo de Trabalho “Frentes para o aumento da receita";
II – para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, com o objetivo de reduzir os custos das aquisições e coibir a formação de cartel entre fornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados;
d) racionalização dos diversos serviços da administração;
e) ênfase na gestão e fiscalização dos contratos;
f) avaliação da qualidade do gasto público;
g) instituição da Central de Custos.
Art. 27. Na programação da despesa não poderão:
I – ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
II – ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 28. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida ajustada, prevista na proposta orçamentária para 2026 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO VIII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II, do § 1º, do art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas a:
I – programa de alimentação escolar, inclusive as mantidas com recursos próprios;
II – despesas com a manutenção dos serviços de saúde, inclusive as mantidas com recursos próprios, relativas à:
a) manutenção da atenção básica;
b) manutenção de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
c) manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) manutenção da vigilância em saúde;
e) manutenção da segurança alimentar e nutricional na saúde.
III – pessoal e encargos sociais, inclusive as suportadas com recursos próprios;
IV – despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive as mantidas com recursos próprios, relativas à:
a) manutenção das atividades curriculares;
b) transporte escolar;
V – sentenças judiciais;
VI – serviço da dívida.
§ 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de segmento administrativo responsável e, encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
§ 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação, inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS
COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
§ 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 32. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§ 3º Na Lei Orçamentária Anual deverá estar prevista autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do § 3º deste artigo, poderá ser criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária Anual, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 33. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, será realizada por meio de decreto do Poder Executivo e incorporada no exercício financeiro subsequente, com a utilização dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, transferência, incorporação, criação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações em suas competências ou atribuições, desde que mantida a estrutura programática, bem como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO XI
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Art. 35. Na execução de ações de competência do Município, poderá ser adotada a estratégia de transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as seguintes modalidades:
I – subvenções sociais, conforme disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, cujos serviços colocados à disposição da população, revelem-se mais econômicos para o Município;
II – contribuições, destinadas à manutenção de entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadrem nas áreas mencionadas no inciso I deste artigo, desde que não impliquem contraprestação direta de bens e serviços e não sejam reembolsáveis pela entidade recebedora, sendo que as contribuições poderão ocorrer sob a forma de transferências corrente ou de capital;
III – auxílios, destinados às despesas de investimentos ou inversões financeiras realizadas por entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, formalizados por termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, observadas, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 36. As transferências de recursos previstas no art. 35 desta Lei, somente poderão ser realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas para a:
a) educação especial;
b) educação básica;
II – de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
III – de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica;
c) acolhimento às vítimas de crimes violentos e seus familiares.
IV – destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de vulnerabilidade social, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;
V – destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrados o interesse público;
VI – de atuação na área de segurança pública;
VII – de atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes;
VIII – de atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de agricultura;
IX – de atuação na área representativa comunitária;
X – de atuação nas áreas culturais e desportivas.
Art. 37. Sem prejuízo das disposições do art. 36, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pela unidade concedente de que a entidade complementa ou substitui de forma adequada os serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
I – aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
II – aquisição de material permanente;
III – construção, ampliação, adequação ou conclusão de obras.
Art. 38. Para recebimento de recursos, deverá a entidade privada comprovar:
I – a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercício de 2026;
II – manutenção de escrituração contábil regular;
III – sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos:
a) certidão negativa ou;
b) certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV – a capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal;
V – que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes Executivo, Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 39. As exigências previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014, não se aplicam às transferências de recursos realizadas a entidades de direito privado, decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da referida Lei.
Art. 40. Não se aplica as exigências previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014, aplicando-se aos pactos o instrumento de convênio:
I – entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
II – decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 41. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 43. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas, custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), com a finalidade de tratamento fora do domicílio (TFD).
Art. 44. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo o limite máximo é o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores que os limites constitucionais.
CAPÍTULO XII
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 45. A transferência de recursos, consignada na Lei Orçamentária Anual, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO XIII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 46. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2º Do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo o Poder Executivo deverá dar publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e ainda, pela internet.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 47. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente serão incluídos projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.
CAPÍTULO XV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 48. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento público municipal, nos seguintes termos:
I – o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração pública municipal;
II – a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento público.
Art. 49. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2026, mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. Não poderão ser apresentadas emendas ao PLOA que aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I – recursos vinculados;
II – recursos destinados a pagamento de precatórios e de sentenças judiciais;
III – recursos destinados ao serviço da dívida, compreendendo amortização e encargos, aos desembolsos dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas, ao pagamento do Pasep e às despesas com pessoal e com encargos sociais e às despesas com auxílios;
IV – recursos destinados aos fundos municipais.
Parágrafo único. As emendas ao PLOA não poderão ser aprovadas se atingido o percentual de 30% (trinta por cento) da dedução orçamentária, excetuando-se a dotação orçamentária referente à Reserva de Recursos para Emendas Individuais.
Art. 51. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 52. Não poderão ser apresentadas ao PLOA emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço.
Art. 53. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000:
I – as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, bem como, os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II – para fins do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição Federal, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e para outros serviços e compras, respectivamente;
III – no que se refere ao disposto no inciso I, do § 1º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária Anual, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei;
IV – os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 54. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. O Setor de Contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 55. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 56. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 57. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 50 da referida Lei.
Art. 58. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 59. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o caput deste artigo.
Art. 60. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da dívida;
III – de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo;
IV – outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária Anual, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva lei.
Art. 61. Compõem a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas;
II – Resultado de Índices Oficiais;
III – Demonstrativo de Cenários de Adequação da Receita;
IV – Demonstrativo de Cenários de Adequação da Despesa;
V – Memória de Cálculo da Receita - Exercícios de 2022 a 2028;
VI – Memória de Cálculo da Despesa - Exercícios de 2022 a 2028;
VII – Projeção da Dívida Consolidada Líquida e Resultado Nominal;
VIII – Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais;
IX – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
X – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
XI – Evolução do Patrimônio Líquido;
XII – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
XIII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
XIV– Margem de Expansão das despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XV – Adendo Anexo I e Demonstrativo VIII - DOCC;
XVI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de agosto de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Obs: Os anexos a que se refere esta Lei estão disponíveis no seguinte endereço: https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegD.aspx?id=24871
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:86BC2232