ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.339 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Dispõe sobre a Regulamentação do uso do Cemitério Público Municipal, e contém outras providências”.
Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Para efeitos da presente Lei, CONSIDERA-SE:
I. Autoridade de Polícia: Polícia Militar e Polícia Civil;
II. Autoridade de Saúde: Secretário Municipal de Saúde;
III. Autoridade Judiciária: Juiz de Direito da Comarca e o Representante do Ministério Público, relativo aos atos processuais de sua competência;
IV. Cemitério: área destinada a sepultamentos;
a) cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e o do tipo parque ou jardim;
b) cemitério parque ou jardim: é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões;
c) cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos; e
V. Sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado;
VI. Sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamentos;
VII. Construção tumular: é uma construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se:
a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido;
b) carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular; e
c) cripta: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações, templos ou suas dependências.
VIII. Lóculo: é o compartimento destinado a sepultamento contido no cemitério vertical;
IX. Produto da coliquarão: é o líquido biodegradável oriundo do processo de decomposição dos corpos ou partes;
X. Exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se acha sepultado;
XI. Reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra;
XII. Urna, caixão, ataúde ou esquife: é a caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes;
XIII. Urna ossuária: é o recipiente de tamanho adequado para conter ossos ou partes de corpos exumados;
XIV. urna cinerária: é o recipiente destinado a cinzas de corpos cremados;
XV. Ossuário ou ossário: é o local para acomodação de ossos, contidos ou não em urna ossuária;
XVI. Cinerário: é o local para acomodação de urnas cinerárias;
XVII. Columbário: é o local para guardar urnas e cinzas funerárias, dispostos horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não, adjacente ao fundo, com um muro ou outro conjunto de jazigos;
XVIII. Nicho: é o local para colocar urnas com cinzas funerárias ou ossos; e
XIX. Translado: ato de remover pessoa falecida ou restos mortais de um lugar para outro.
Art. 2º. Têm Legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei, sucessivamente:
O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
O cônjuge sobrevivente;
A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge;
Qualquer herdeiro;
Qualquer familiar;
Qualquer pessoa, entidade ou órgão público;
Se o falecido não tiver nacionalidade brasileira, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade.
Parágrafo Único. O requerimento para os atos previstos nesta lei pode ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o ato, passada por quem tiver legitimidade nos termos deste artigo.
Art. 3º. Os cemitérios públicos municipais terão caráter secular e poderão ser administrados diretamente pelo Município ou explorados mediante concessão, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º. O estabelecimento de cemitérios particulares dependerá da permissão da autoridade municipal e obedecerá a legislação urbanística, ambiental e sanitária, bem como, no que couber, ao disposto nesta Lei.
Art. 5º. Nos cemitérios particulares, as sepulturas não deverão ser em número inferior a:
a) 300 (trezentos), se for cemitério do tipo tradicional ou parque;
b) 150 (cento e cinquenta), se for cemitério do tipo vertical.
c) 200 (duzentos), se for do tipo misto.
§1º. Destinando-se o cemitério particular ao sepultamento de membros de associações religiosas, deverá comportar, no mínimo, 1/3 (um terço) dos quantitativos acima estabelecidos.
§2º. Para permissão de cemitérios particulares de associações religiosas, destinado ao sepultamento exclusivo de seus membros, com os quantitativos previstos no parágrafo anterior, não se aceitará a existência, na associação religiosa, da categoria especial de membros com direitos restritos ao sepultamento.
Art. 6º. Ficam os cemitérios particulares obrigados a reservar 5% (cinco por cento) do total de sepulturas para o enterramento gratuito dos indigentes encaminhados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Essa destinação será permanente, procedendo-se a exumação no prazo mínimo previsto na legislação, quando necessária à disponibilidade de novos sepultamentos para o enterramento gratuito.
Art.7º. Nos limites do cemitério deverão ser respeitados o sossego público e as leis vigentes.
Parágrafo único. No uso dos cemitérios não poderá haver discriminação de raça, credo, religião, condição social, convicção política ou qualquer outra forma.
Art.8º. Os cemitérios municipais deverão preferencialmente ser erguidos e instalados em terrenos que atendam as especificações e exigências de legislações aplicáveis.
Art. 9º. A distribuição das sepulturas, ossários, monumentos ou outras unidades funerárias, deverão estar devidamente numerados e agrupados em talhões e seções, tanto quanto possível.
Art. 10. Os atos praticados no interior do cemitério, bem como em suas sepulturas deverão ser levados ao registro nos livros, averbando os correspondentes, de modo que se descreva o fato, responsável, número de ordem, data ou qualquer outro que se faça necessário.
SEÇÃO I
DOS CEMITÉRIOS
Art. 11. Os cemitérios podem ser erguidos vertical ou horizontal, atendendo aos critérios:
Art. 12. Os cemitérios horizontais, deverão atender aos seguintes critérios:
I. o nível inferior das sepulturas deverá estar a uma distância de pelo menos um metro e meio acima do mais alto nível do lençol freático, medido no fim da estação das cheias. (Redação dada ao inciso pela Resolução CONAMA nº 368, de 28.03.2006, DOU 29.03.2006).
II. nos terrenos onde a condição prevista no inciso anterior não puder ser atendida, os sepultamentos devem ser feitos acima do nível natural do terreno;
III. adotar-se-ão técnicas e práticas que permitam a troca gasosa, proporcionando, assim, as condições adequadas à decomposição dos corpos, exceto nos casos específicos previstos na legislação;
§1º. Para os cemitérios horizontais, em áreas de manancial para abastecimento humano, devido às características especiais dessas áreas, deverão ser atendidas, além das exigências previstas, as seguintes:
I. a área prevista para a implantação do cemitério deverá estar a uma distância segura de corpos de água, superficiais e subterrâneos, de forma a garantir sua qualidade, de acordo com estudos apresentados e a critério do órgão licenciador;
II. o cemitério deverá ser provido de um sistema de drenagem adequado e eficiente, destinado a captar, encaminhar e dispor de maneira segura o escoamento das águas pluviais e evitar erosões, alagamentos e movimentos de terra;
III. o subsolo da área pretendida para o cemitério deverá ser constituído por materiais com coeficientes de permeabilidade entre 10-5 e 10-7cm/s, na faixa compreendida entre o fundo das sepulturas e o nível do lençol freático, medido no fim da estação das cheias. Para permeabilidades maiores, é necessário que o nível inferior dos jazigos esteja dez metros acima do nível do lençol freático. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CONAMA nº 368, de 28.03.2006, DOU 29.03.2006)
Art.13. Paras os cemitérios verticais, deverão ser atendidas as seguintes exigências:
I. os lóculos devem ser constituídos de:
a) materiais que impeçam a passagem de gases para os locais de circulação dos visitantes e trabalhadores;
b) acessórios ou características construtivas que impeçam o vazamento dos líquidos oriundos da coliquação;
c) dispositivo que permita a troca gasosa, em todos os lóculos, proporcionando as condições adequadas para a decomposição dos corpos, exceto nos casos específicos previstos na legislação; e
d) tratamento ambientalmente adequado para os eventuais efluentes gasosos.
CAPÍTULO II
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 14. É proibido fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas, contado do momento do falecimento, salvo:
a) quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
b) quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
§1º. Nos casos em que o indivíduo vier a falecer em decorrência de moléstia contagiosa ou epidêmica, os restos mortais devem ser devidamente embalados, por material que evite vazamento de quaisquer fluidos ou gases, de modo a assegurar a saúde dos familiares e demais munícipes.
§2º. Quando não houver necessidade de realização de autopsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento, antes de decorrido o prazo previsto no caput deste artigo.
§3º. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, no cemitério, se o óbito ocorreu há mais de 36 (trinta e seis) horas, salvo quando estiver embalsamado ou por determinação judicial ou policial competente.
§4º. Não será feito sepultamento sem certidão de óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil. Na impossibilidade da obtenção da certidão, far-se-á o sepultamento mediante solicitação, por escrito, da autoridade judicial ou policial, ficando com a obrigação do registro posterior do óbito em cartório e da remessa da referida certidão ao cemitério, para os efeitos de arquivo.
§5º. O sepultamento no cemitério público fica condicionado ainda à apresentação do Contrato de Concessão firmado entre o Município e um dos seguintes:
I. o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
II. o cônjuge sobrevivente;
III. a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge;
IV. qualquer herdeiro;
V. qualquer familiar;
VI. se o falecido não tiver nacionalidade brasileira, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade.
§5º. Quando inumações ou sepultamentos sem a existência do termo de concessão, o responsável terá o prazo de 10 (dez) dias para providenciar o Contrato de Concessão, sob pena de pagamento de multa, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da concessão.
§6º. Quando inumações ou sepultamentos ocorrerem em final de semana ou dia sem expediente na Prefeitura, e não for constatada existência do termo de concessão, o responsável terá o prazo de 05 (cinco) dias para providenciar o Contrato de Concessão, sob pena de pagamento de multa, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da concessão.
Art. 15. O requerimento para a prática dos atos referidos nesta lei, pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração expedida por quem tenha legitimidade e com poderes especiais para esse fim.
Art. 16. A concessão dos espaços para sepultamentos no cemitério público municipal terá prazo de validade de até 10 (dez) anos, mediante pagamento do preço público estabelecido na lei nº 1.315 de 27 de dezembro de 2021, podendo ser renovada por idênticos períodos, desde que solicitado por escrito antes de seu término e pagamento de nova concessão.
§1º. As inumações serão em número e condições compatíveis com o espaço para sepultamento e as condições sanitárias e de saúde pública aplicáveis em cada caso.
§2º. Sob responsabilidade do interessado e a suas expensas, observadas as exigências legais, poderá ser realizado requerimento de remoção de restos mortais, tanto para o outro cemitério, quanto para outro espaço dentro do cemitério municipal, mediante novo pagamento, nesse caso.
I. Se a transladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no caput deste artigo. No requerimento deverá constar o talhão, a seção e o número da sepultura ou capela para a qual será transladado.
III. Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente deverão os legitimados apresentar, juntamente com o requerimento referido no caput deste artigo, documento comprobatório firmado pela entidade responsável pela administração do cemitério para o qual será transladado o cadáver ou as ossadas, a fim de se verificar a existência de vaga, cabendo à Administração dos Serviços do Cemitério Municipal o deferimento da pretensão.
§3º. O concessionário, querendo utilizar alguma das prerrogativas anteriores, deverá solicitá-lo por escrito, junto ao setor responsável, sendo os atos formalizados mediante novo contrato ou termo aditivo.
Art. 17. O direito a concessão será transmitido de acordo com a ordem de preferência manifestada pelo concessionário e pelo prazo da concessão.
Art. 18. Para efeito de sepultamentos, crianças acima de 12 (doze) anos são consideradas adultas.
Art. 19. As inumações no mesmo jazigo poderão ocorrer, passados pelo menos, 03 (três) anos, adotadas eventuais orientações da Vigilância Sanitária e o disposto nessa Lei.
§1º. Salvo em cumprimento de mandado judicial, a abertura de qualquer edificação funerária só é permitida decorridos 03 (três) anos da inumação, e em 02 (dois) anos no caso de criança até a idade de 12 (doze) anos.
§2º. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se novamente o cadáver, mantendo-o inumado por períodos suficiente para que ocorra a mineralização do esqueleto, não podendo ser inferior a 01 (um) ano.
Parágrafo único. A abertura de qualquer edificação funerária, quando justificada, deverá ser lavrada no livro de registro próprio, anexando documento necessário quando existente.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Art. 20. O cemitério estará aberto, diariamente, das 7h às 16h, respeitando horário de almoço.
§1º. Para efeito de inumações de resto mortais, fica estabelecido que estas possam ocorrer até às 17h00min (dezessete horas). Já os restos mortais que forem velados na capela mortuária após o horário estabelecido no caput, deverão ali permanecer aguardando a inumação dentro dos horários regulamentares, salvo em casos específicos.
Art. 21. O cemitério terá administrador nomeado dentre os servidores, que ficará responsável pelas seguintes tarefas:
I. Exigir e arquivar o atestado de óbito;
II. Registrar os sepultamentos, constando o nome, idade, sexo, causa mortis, dia e hora, bem como número da sepultura;
III. Providenciar quanto à abertura e fechamento das sepulturas;
IV. Controlar os prazos e condições da concessão dos espaços, cientificando os responsáveis das irregularidades, assinalando prazo para as correções;
V. Manter a limpeza dos passeios, capina da vegetação, executar o ajardinamento e retirar os resíduos de coroas e flores secas no momento em que seu aspecto prejudicar a estética;
VI. Intimar os responsáveis das sepulturas e executar obras necessárias à manutenção da estética e evitar a ruína de construções e sepulturas;
VII. Numerar os quadros e os locais destinados às sepulturas;
VIII. Zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;
IX. Executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES
Art. 22. Sob pena de aplicação de multa, no cemitério não é permitido:
I. Pisar nas sepulturas;
II. Subir nas árvores e mausoléus (caso existentes);
III. Danificar os monumentos ou as lápides tumulares;
IV. Arrancar plantas e flores;
V. Praticar atos de depredação de qualquer espécie;
VI. Fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
VIII. Pregar cartazes ou anúncios nos muros e portões;
IX. Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
X. Fazer instalações para venda, seja do que for;
XI. Fazer trabalhos de construção ou plantação aos domingos e feriados, salvo se com licença especial do Município;
XII. Jogar lixo em qualquer parte do recinto;
XIII. Colocar velas fora dos velários.
XIV. Plantar e/ou cultivar frutos, verduras ou qualquer outro similar.
Art. 23. As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os seus infratores ao pagamento de multa no valor de até 20 (vinte) UFMSFG, apurado através de processo administrativo.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DAS SEPULTURAS
Art. 24. As sepulturas deverão ter, no mínimo, dimensões internas de 0,85 m (oitenta e cinco centímetros) de altura, 0,80 m (oitenta centímetros) de largura e 2,15 m (dois metros e quinze centímetros) de comprimento, sobreposta a 03 (três) células, destinadas à inumação de cadáveres.
§1º. Podem ser das seguintes espécies:
I. Sepulturas simples: aproveitando apenas o nível do terreno;
II. Sepultura dupla: aproveitando apenas uma camada do subsolo e o nível do terreno;
III. Sepultura tripla: aproveitando apenas duas camadas do subsolo e o nível do terreno;
IV. Capelas Simples: constituídas somente por edificações acima do solo;
V. Capelas Mistas: destinadas à inumação de cadáveres e ossadas, conjuntamente, que poderá ser criada a critério da família; e
VI. Blocos Jazigos: constituídos somente por edificações acima do solo, com até três camadas.
§2º. Deverão ser respeitadas, as dimensões exigidas no Projeto de Implantação Geral do Cemitério e outros instrumentos normativos, mantendo-se assim, a uniformidade das áreas edificadas e de passagem.
Parágrafo único. As dimensões aqui mencionadas serão aplicadas somente as novas construções, sendo mantido o padrão das já edificadas, caso existente.
Art. 25. Fica o Executivo autorizado, a construção de um cemitério vertical, composto por nichos com dimensões mínimas internas de 0,85 m (oitenta e cinco centímetros) de altura, 0,80 m (oitenta centímetros) de largura e 2,15 m (dois metros e quinze centímetros) de comprimento, sobreposta no máximo em 04 (quatro) células.
§1º. Deverá ser reservado o percentual mínimo de nichos para inumações gratuitas de indigentes e restos mortais de sepulturas abandonadas.
Art. 26. O concessionário ou seu representante são obrigados a manter o espaço limpo e a realizar as obras de conservação e reparação do que tiver construído e que, a critério do Município, forem necessárias para a estética, segurança e salubridade do cemitério.
§1º. Na falta de limpeza, conservação e reparação julgadas necessárias, serão as sepulturas consideradas em abandono e ruína, ocasião em que poderá após procedimento administrativo, ser declarada prescrita em favor do Município o respectivo Título de Concessão e Uso.
§2º. Consideradas as sepulturas em ruína, o concessionário ou seu substituto, será convocado por edital, publicado no diário oficial e afixado no mural do Município, afixado ainda na entrada do cemitério, bem assim notificado no endereço fornecido (quando conhecido) para que proceda com os serviços necessários, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
§3º. Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, às construções em ruína serão demolidas, respeitando o prazo da concessão, quando o concessionário não foi encontrado ou reclamado, poderão os restos mortais serem encaminhados a reinumação em espaço destinado para este fim.
I. Para a prática de qualquer dos atos descritos neste parágrafo, os restos mortais deverão ser recolhidos em compartimento adequado e devidamente identificado pelo talhão e quadra de onde foram removidos, lavrando-se termo no livro de registro.
§4º. Do mesmo modo será procedido quando não houver demonstração de interesse na renovação da concessão, caso em que não terá direito a reclamação e ou indenização por eventuais benfeitorias que tenham sido realizadas.
Art. 27. As edificações funerárias que vierem à posse do Governo Municipal em virtude de caducidade da concessão de uso do terreno ou por seu abandono, e que pelo seu valor arquitetônico ou estado de conservação se considerem manter e preservar, poderão ser mantidos na posse do Município ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais fixados em ato próprio, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de cédula para receber os restos mortais ali depositados.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. É proibido deixar nos cemitérios depósitos, terras ou escombros.
§1º. Em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser recolhidos preferencialmente após a tarefa diária, sendo obrigada sua remoção ao final da obra.
§2º. A condução do material para as construções deverá ser feita em recipiente que não permitam o derramamento do conteúdo.
Art. 29. O preço público pela concessão do espaço do Cemitério Público Municipal e demais atos descritos nesta lei, será cobrado:
I. Nos termos da lei complementar nº 1.315 de 27 de dezembro de 2021;
II. 30 UFMSFG, por casa inumação adicional;
§1º. Os valores aqui fixados, poderão ser reajustados e regulamentados por Decreto, no mesmo índice de reajuste dos créditos tributários e não tributários.
Art. 30. O não pagamento pelo concessionário do valor devido nas datas do respectivo vencimento, terá acréscimo de correção monetária, multa e juros moratórios, nos termos estabelecidos no Código Tributário.
§1º. Em caso de reincidência da infração e/ou fato gerador, os valores terão acréscimo de 100%.
Art. 31. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 32.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
São Francisco do Glória - MG, 24 de junho de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:86C34E76