ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
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LEI Nº 1167 / 2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DA REDE MUNICIPAL DE FARMÁCIAS
A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Diretor Técnico da Rede Municipal de Farmácias, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, no nível de Divisão, prevista na Lei nº 1.110/2022, com as seguintes especificações:
I – Quantitativo de vagas: 01 (uma);
II – Vencimento: R$3.790,00;
III – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
IV – Forma de provimento: cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal;
V – Atribuições:
- assumir a responsabilidade técnica da direção das unidades de farmácia do Município de Araponga;
- supervisionar todas as atividades técnicas dos estabelecimentos, garantindo a conformidade com normas e regulamentos vigentes.
- liderar e orientar a equipe de farmacêuticos e outros profissionais de saúde, promovendo capacitações e treinamentos contínuos.
- implementar e monitorar procedimentos de controle de qualidade para assegurar a eficácia e segurança dos medicamentos e produtos de saúde.
- manter a documentação atualizada, incluindo registros de controle de qualidade, protocolos de segurança e outros documentos regulatórios.
- assegurar que as práticas de armazenamento, manipulação e dispensação de medicamentos sigam as boas práticas de fabricação e distribuição.
- Avaliar novos medicamentos e tratamentos, garantindo a conformidade com normas sanitárias e segurança para uso.
- monitorar e reportar efeitos adversos e outras questões relacionadas à segurança dos medicamentos.
- garantir que o estabelecimento esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos sanitários, incluindo os da ANVISA e outros órgãos reguladores.
- coordenar processos de obtenção e renovação de licenças e autorizações necessárias para a operação do estabelecimento.
- oferecer serviços clínicos como acompanhamento farmacoterapêutico, revisão de medicamentos e campanhas de saúde.
- supervisionar o controle de estoque, incluindo a aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos e produtos de saúde.
- gerenciar a logística de medicamentos, assegurando a disponibilidade e o correto transporte dos produtos.
- desenvolver e implementar programas de treinamento para a equipe, garantindo a atualização contínua sobre práticas e regulamentações farmacêuticas.
- promover campanhas de educação em saúde para a comunidade, abordando temas como o uso racional de medicamentos e prevenção de doenças.
- Participar no desenvolvimento e melhoria de produtos farmacêuticos.
- Outras atividades afins.
Parágrafo único - Para a nomeação no cargo, o nomeado deverá ser portador de diploma de Farmacêutico e respectivo registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araponga, 20 de junho de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:86D28631