ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

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LEI Nº 1167 / 2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DA REDE MUNICIPAL DE FARMÁCIAS

A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de Diretor Técnico da Rede Municipal de Farmácias, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, no nível de Divisão, prevista na Lei nº 1.110/2022, com as seguintes especificações:

I – Quantitativo de vagas: 01 (uma);

II – Vencimento: R$3.790,00;

III – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;

IV – Forma de provimento: cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal;

V – Atribuições:

- assumir a responsabilidade técnica da direção das unidades de farmácia do Município de Araponga;

- supervisionar todas as atividades técnicas dos estabelecimentos, garantindo a conformidade com normas e regulamentos vigentes.

- liderar e orientar a equipe de farmacêuticos e outros profissionais de saúde, promovendo capacitações e treinamentos contínuos.

- implementar e monitorar procedimentos de controle de qualidade para assegurar a eficácia e segurança dos medicamentos e produtos de saúde.

- manter a documentação atualizada, incluindo registros de controle de qualidade, protocolos de segurança e outros documentos regulatórios.

- assegurar que as práticas de armazenamento, manipulação e dispensação de medicamentos sigam as boas práticas de fabricação e distribuição.

- Avaliar novos medicamentos e tratamentos, garantindo a conformidade com normas sanitárias e segurança para uso.

- monitorar e reportar efeitos adversos e outras questões relacionadas à segurança dos medicamentos.

- garantir que o estabelecimento esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos sanitários, incluindo os da ANVISA e outros órgãos reguladores.

- coordenar processos de obtenção e renovação de licenças e autorizações necessárias para a operação do estabelecimento.

- oferecer serviços clínicos como acompanhamento farmacoterapêutico, revisão de medicamentos e campanhas de saúde.

- supervisionar o controle de estoque, incluindo a aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos e produtos de saúde.

- gerenciar a logística de medicamentos, assegurando a disponibilidade e o correto transporte dos produtos.

- desenvolver e implementar programas de treinamento para a equipe, garantindo a atualização contínua sobre práticas e regulamentações farmacêuticas.

- promover campanhas de educação em saúde para a comunidade, abordando temas como o uso racional de medicamentos e prevenção de doenças.

- Participar no desenvolvimento e melhoria de produtos farmacêuticos.

- Outras atividades afins.

Parágrafo único - Para a nomeação no cargo, o nomeado deverá ser portador de diploma de Farmacêutico e respectivo registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Araponga, 20 de junho de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:86D28631