ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.345, DE 10.05.2017
LEI Nº 2.345, DE 10.05.2017
“RATIFICA A OITAVA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ COM O MUNICÍPIO DE ARAÚJOS; O MUNICÍPIO DE ARCOS; O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS; O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO; O MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA; O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA; O MUNICÍPIO DE LUZ; O MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS; O MUNICÍPIO DE MOEMA; O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS; O MUNICÍPIO DE PAINEIRAS; O MUNICIPIO DE PITANGUI; O MUNICÍPIO DE POMPÉU; O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL; O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA; O MUNICÍPIO DE SERRA DA SAÚDADE E O MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ, COM O ESCOPO DE INSTITUIR O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, DATADA DE 29 DE MARÇO DE 2017, DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF”
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aprova e eu em seu nome sanciono a presente Lei,
Art. 1º. Fica ratificada a oitava Alteração do Protocolo de Intenções datada de 29 de março de 2017, firmada pelo Município de Estrela do Indaiá com os Municípios de Abaeté, Araújos, Arcos, Biquinhas, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral, São José da Varginha, Serra da Saudade e Tapiraí de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando:
I - Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;
II - Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
III - Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
IV - Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estadual e Federal;
V – Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins;
VI - Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.
VII - Implantar, Gerenciar e executar políticas e serviços na área do meio ambiente e do agronegócio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2017.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 10 de maio de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:86E11BD9