ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.340 /2017.

LEI MUNICIPAL Nº 2.340 /2017.

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Inclusão Social das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais e dá outras providências.

 

O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 119 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirapora/MG, combinado com o Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Pirapora/MG apresenta à judiciosa apreciação do Plenário desta Colenda Casa Legislativa, o presente projeto de lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Programa Municipal de Inclusão Social das pessoas portadoras de necessidades especiais.

 

Art. 2º O presente Programa Municipal de Inclusão Social tem como objetivo integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas acometidas por limitações físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltiplas que as tornem hipossuficientes para a regular inserção social, igualdade de condições, melhorias na condição de vida estabelecendo diretrizes que assegurem os direitos individuais e sociais.

 

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei entende-se por pessoaportadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal do ser humano.

 

Art. 3º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela dirige as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos.

 

Art. 4º É dever do Estado, da comunidade e da família, assegurar às pessoas portadoras de necessidades especiais, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, ao lazer, ao esporte, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, a dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 5º A presente Lei nortear-se-á pelos seguintes princípios:

 

I – respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais, a quem deve ser assegurado a igualdade de oportunidades na sociedade;

 

II – estabelecimento de mecanismos e instrumentos operacionais que assegurem aos portadores de necessidades especiais o pleno exercício de seus direitos básicos decorrentes da Constituição Federal;

 

III – o desenvolvimento da presente Lei visa assegurar ação deste Município e da sociedade civil, de modo a viabilizar a plena integração das pessoas portadoras de necessidades especiais no contexto sócio econômico.

 

Art. 6º São objetivos do presente programa:

 

I – Integração das ações desta Municipalidade com a Secretaria Municipal de Educação, Saúde e de Assistência Social visando à prevenção das deficiências no que tange à inclusão social, visando possibilitar as pessoas portadoras de necessidades especiais acesso a realização de trabalhos, cursos profissionalizantes, educação e projetos sociais desenvolvidos no âmbito do Município;

 

II – incluir as pessoas portadoras de necessidades especiais, respeitadas, as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais e quando possível nas iniciativas da sociedade civil, possibilitando a convivência social.

 

III – promover medidas visando à criação de emprego que privilegiem atividades profissionais desenvolvidas aos portadores de necessidades especiais.

 

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º Ao Poder Público cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

 

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, a Administração Pública deverá dispensar, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

 

I - na área da educação:

 

a) currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às necessidades;

 

b) terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

 

c) professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

 

d) educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

 

e) acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular

 

II - na área da saúde:

 

a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;

 

o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;

 

a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;

 

d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

 

e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;

 

f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;

 

III - na área da formação profissional e do trabalho:

 

o apoio municipal à formação e capacitação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;

 

o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;

 

c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência;

 

IV - na área de recursos humanos:

 

a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;

 

a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;

 

V - na área das edificações:

 

a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

 

Art. 9º O Programa contará com recursos provenientes do orçamento do Município, e de outras fontes alternativas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as medidas necessárias para implementação da presente lei.

 

Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 08 de Novembro de 2017

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.340/2017

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 08 de Novembro de 2017

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 

Prefeita de Pirapora 


Publicado por:
Gabriel Vinicius Nascimento Alves
Código Identificador:86E12AE8