ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.737, DE 27 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre normas de controle do consumode água tratada ou potável e dá providênciascorrelatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE autorizado a fiscalizar em todo o município, durante o período de escassez de água, instituído por decreto municipal, a ocorrência de desperdício de água.

 

Art. 2º Constitui desperdício de água tratada ou potável lavar calçadas, quintais ou áreas similares de imóveis residenciais e comerciais, lavar veículos em domicílios residenciais, lavar ou molhar ruas, com uso contínuo de água, mangueiras ou similares.

 

Art. 3º Decretado o período de escassez de água, o SAAE, utilizando mídia local e outros veículos de comunicação, informará a população da necessidade de economia de água e também da aplicação da presente lei, caso haja o desperdício de água tratada ou potável.

 

Art. 4º Ao verificar o desperdício de água tratada ou potável, o agente fiscalizador advertirá por escrito o munícipe para que a prática não se repita, orientando-o sobre as ações cabíveis em caso de nova constatação de desperdício de água.

 

§1º. Caso o munícipe se negue a assinar notificação de advertência ou termo de autuação de infração, o agente fiscalizador certificará no campo específico tal ocorrência, entregando ao infrator a primeira via do referido termo.

§2º. Caso o munícipe, já notificado, não atenda à orientação de evitar o desperdício de água, e o mesmo se repita, será lavrado termo de autuação, sendo-lhe oferecido a segunda via do termo, podendo apresentar impugnação dirigida ao Diretor do SAAE no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento.

§ 3º. O valor da multa será de 10 (dez) vezes o valor do consumo mínimo da água.

§4º. O valor da multa será cobrado na tarifa de consumo de água, aplicando-se subsidiariamente as normas do Código Tributário Municipal.

§5º. A cada reincidência aplicar-se-á multa correspondente ao dobro da anteriormente fixada.

§6º. Estarão dispensados da multa os casos em que forem constatados no ato da fiscalização a utilização de água de reuso.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, 27 de julho de 2021.

 

JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:86E2A1A5