ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.601/2019
Lei nº 1.601/2019
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 31 terrenos. ”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens públicos municipais situados em Engenho Novo, distrito de Mar de Espanha/MG, relacionados no anexo único desta lei, aos moradores que atualmente residem nestes imóveis e que foram devidamente cadastrados pelo setor de serviço social da municipalidade, a templo religioso de qualquer culto que já o ocupe de forma permanente e contínua, bem como a moradores que residam no imóvel, ininterruptamente, há mais de cinco anos;
Art. 2º- As escrituras públicas de doação serão outorgadas aos moradores de baixa renda já ocupantes dos terrenos indicados, proveniente de um programa habitacional destinado a famílias carentes, e aos demais que se enquadrem nas outras condições acima, todos constantes do anexo único, o qual é parte integrante desta Lei;
Art. 3º- Todas as despesas inerentes à concretização das Escrituras Públicas de Doação aos moradores e templos religiosos beneficiários da medida e que fazem parte do anexo único ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Mar de Espanha, dentre elas, escrituras, registro junto ao cartório de imóveis, certidões e documentos de identidade dos donatários, certidões negativas e de inteiro teor, pagamento de demais emolumentos, taxas e guias, projetos de desmembramento, arquitetônico, ITCD’s ou qualquer outra despesa que se faça necessária para a concretização desta doação.
Art. 4º- Para fazer face às despesas inerentes à concretização das doações, o Município de Mar de Espanha dispõe de dotação orçamentária própria, já incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º- Para a devida concretização da doação de bem público a particular, ficam os referidos bens ora doados desafetados de sua destinação pública.
Art. 6º - Ficam cancelados e sem efeito todos os documentos outorgados pela Prefeitura Municipal de Mar de Espanha/MG, ao longo dos anos, na forma de Cessão de Uso Real de Bem Público a particular, referente aos imóveis relacionados no anexo único desta lei.
Art. 7º - Fica o Executivo local autorizado a incluir cláusulas específicas nas escrituras, individualmente ou não, caso se faça necessário, objetivando proteger interesses públicos, inclusive relacionados à segurança, bem como à proteção daquele que efetivamente resida no imóvel e dele necessite para sua moradia.
Art. 8º - Que será entendida, para todos os efeitos, como não aceitação da doação, a negativa, tácita ou explícita, por parte dos donatários indicados no anexo único, ao fornecimento da documentação necessária, em sua integralidade e em tempo hábil para a concretização da presente doação, caso em que o Município deverá tomar as medidas judicias cabíveis para reaver o imóvel.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, 11 de dezembro de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Área desmembrada 01:
Odair José Ferreira e Madalena de Assis dos Santos Ferreira, casados entre si
CPF dele: 043.503.216-08
CPF dela: 872.147.506-78
Rua Antônio Cazarim nº 01, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 02:
Everaldo dos Santos Rodrigues e Lucilene Ferreira Rodrigues, casados entre si
CPF dele: 068.879.816-02
CPF dela: 072.195.576-20
Rua Antônio Cazarim nº 02, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 03:
Rosiméria Correia Campos, separada judicialmente
CPF: 040.576.706-45
Rua Antônio Cazarim nº 03, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 04 A:
Maria Aparecida Ferreira da Silva e Samarone da Silva, casados entre si
CPF dele: 821.209.006-04
CPF dela: 008.294.586-11
Rua Antônio Cazarim nº 04-A, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 04 B:
Maria Imaculada da Conceição Ferreira Oliveira, viúva
CPF: 086.375.946-70
Rua Antônio Cazarim nº 04-B, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 05:
Paulo César de Almeida, CPF nº 105.227.346-77;
Solange Ferreira, com CPF nº 127.253.416-20
Doraci de Almeida, com CPF nº 067.859.026-57
Rua Antônio Cazarim nº 05, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 07:
Maria da Penha dos Santos Silva, viúva
CPF: 072.715.106-13
Rua Antônio Cazarim nº07, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 08:
Mário Alaerte de Souza
CPF: 542.672.186-68
Rua Antônio Cazarim nº 08, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 09-A:
Jaqueline Correia Campos, solteira
CPF: 066.474.406-07
Rua Antônio Cazarim nº 09-A, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 09-B:
Altamiro Correa Campos, viúvo
CPF: 903.754.916-00
Rua Antônio Cazarim nº 09-B, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 10:
Arinete de Souza, solteira
CPF: 988.079.276-91
Rua Antônio Cazarim nº 10, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 11:
Maria Helena Ferreira de Oliveira e Cláudio Cintra de Oliveira, casados entre si
CPF dele: 039.421.236-30
CPF dela: 077.490.926-92
Rua Heitor Barino nº 11, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 12:
Sebastião Alves e Cilese dos Santos Alves, casados entre si
CPF dele: 043.903.356-00
CPF dela: 057.360.676-50
Rua Heitor Barino nº 12, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 13:
Ângela dos Santos Alves
CPF: 134.240.346-06
Rua Heitor Barino nº 13, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 15:
Daniel Alves dos Santos, solteiro, e Gisele Ferreira de Almeida, solteira, os quais vivem em união estável.
CPF dele: 120.391.316-80
CPF dela: 146.033.036-61
Rua Heitor Barino nº15, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 16:
Adriano dos Santos e Maria José Alves dos Santos, casados entre si
CPF dele: 098.205.286-31
CPF dela: 100.333.506-39
Rua Heitor Barino nº16, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 17:
José Geraldo Ferreira, casado sob o regime de comunhão parcial de bens
CPF: 040.813.576-09
Rua Heitor Barino nº17, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 18:
Maria Aparecida Alves dos Santos, viúva
CPF: 046.728.716-30
Rua Heitor Barino nº18, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 19:
Igreja Tabernáculo Evangélico de Jesus
CNPJ: 00.113.233/0175-08
Rua Heitor Barino nº 19, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 20:
Maria Terezinha Alves da Silva, separada judicialmente
CPF: 047.860.716-41
Rua Heitor Barino nº 20, Distrito de Engenho Novo
Área Unificada 21 e 22:
Edésio Antônio dos Santos, divorciado
CPF: 922.486.596-87
Rua Heitor Barino nº21/22, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 23:
Luíza Helena dos Santos e Santos, viúva
CPF: 040.723.766-63
Rua Heitor Barino nº 23, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 24-A:
Alaíde Ferreira, solteira
CPF: 038.814.456-41
Rua Heitor Barino nº 24-A, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 24-B:
Acácio Ferreira, solteiro
CPF: 107.802.576-26
Rua Heitor Barino nº 24-B, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 25:
Rafael dos Santos Rodrigues, solteiro, com CPF nº 094.262.656-78 e
Pablo Isaías dos Santos, solteiro, com CPF nº 132.454.316-78
Rua Heitor Barino nº 25, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 26:
Antônio Rodrigues da Silva e Maria Cilese Alves da Silva
CPF dele: 879.901.646-04
CPF dela: 077.688.556-12
Rua Heitor Barino nº 26, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 27:
Maria Aparecida dos Santos e Luiz Antônio Pereira da Silva, ambos solteiros, os quais vivem em união estável
CPF dele: 051.332.876-90
CPF dela: 017.981.086-31
Rua Heitor Barino nº 27, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 28:
Cláudia Aparecida Ferreira Alves e José Geraldo Alves, casados entre si
CPF dele: 043.478.336-60
CPF dela: 040.525.706-69
Rua Heitor Barino nº28, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 29:
Jacilane Alves de Medeiros, solteira
CPF: 094.331.506-94
Rua Heitor Barino nº 29, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 30:
Valter de Almeida, separado judicialmente
CPF: 029.227.636-25
Rua Heitor Barino nº30, Distrito de Engenho Novo
Área desmembrada 31:
Ildo Evangelista Filho e Fabiana Goebel da Silva Evangelista
CPF dele: 009.301.227-63
CPF dela: 019.589.397-22
Rua Heitor Barino nº 31, Distrito de Engenho Novo
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:86E2CF07