ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 659/2020

“Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, bem como da atualização e recomposição a incidir sobre os subsídios dos Vereadores e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal bem como sobre os subsídios dos vereadores, e reajuste na forma desta Lei.

Art. 2º. O mesmo índice de revisão será aplicado as gratificações pagas aos membros de comissões e equipes de que trata a lei 438/2014.

Art. 3º. O auxílio-alimentação passa a ser pago no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais.

Art. 4º. O auxílio-saúde passa a ser pago nos valores abaixo:

 

FAIXA ETÁRIA

AUXÍLIO

18 a 27

R$ 287,00

28 a 37

R$ 383,00

38 a 47

R$ 515,00

48 a 57

R$ 565,00

Acima de 58

R$ 880,00

 

Art. 5º. O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 01/01/2019 a 31/12/2019, qual seja 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) relativo à recomposição e perda inflacionária. Mais o índice de 2,52% (dois virgula cinquenta e dois por cento) corresponde a ganho real. Assim, considerando os índices em sua totalidade em 7% (sete por cento) aos servidores da Câmara Municipal.

Art. 6º. O mesmo índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período que é de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) para recomposição e perda inflacionária é aplicado aos subsídios dos Vereadores.

Art. 7º. Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.

Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Catas Altas/MG, 14 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:86E5021E