ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

LEI N.º 3.549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

 

Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAA no âmbito do Município de Paracatu-MG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAA, aplicada no âmbito do município de Paracatu pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. O PMAA tem como diretrizes o estímulo à organização de núcleos de produção nas comunidades rurais e a aquisição de alimentos produzidos pelos agricultores da agricultura familiar e tem como parâmetro o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA criado pelo Artigo 19 da Lei nº 10.696, de 02 de Julho de 2003.

 

Art. 3º. O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar tem os seguintes objetivos:

 

I - promover, estimular e fortalecer as atividades de produção agrícola, agropecuária, piscicultura, apicultura e extrativista;

II - gerar trabalho e renda;

III - desenvolver técnicas da agricultura orgânica ou agroecológica;

IV - diversificar de forma direta a oferta de alimentos oriundos da agricultura familiar na merenda das escolas, creches, programas sociais e repartições do município;

V - apoiar a comercialização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;

VI - melhorar a qualidade de vida da população rural;

VII - promover cursos de capacitação, formação e treinamento para os agricultores familiares;

VIII - promover ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;

IX - promover o abastecimento da rede socioassistencial;

X - promover o abastecimento da rede pública de educação, bem como da rede filantrópica, comunitária e de ensino, que recebam recursos públicos;

XI - abastecimento das demais instituições públicas com fornecimento regular de produtos, tais como CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

XII - para situações de emergência ou calamidade pública.

 

Art. 4º. Fica estabelecido que, considerando outros programas similares, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da aquisição de gêneros alimentícios por parte do município deverá ser adquirido diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, sempre que houver oferta nos termos desta Lei.

 

§ 1º. A observância do percentual disposto no caput poderá ser dispensada quando for constatada, além de outras questões previstas em lei, uma das seguintes circunstâncias:

 

I - não atendimento das chamadas públicas pelos agricultores familiares ou suas organizações;

II - impossibilidade da emissão do documento fiscal correspondente pelo agricultor familiar ou sua organização/associação;

III - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios, dentro da sazonalidade, por parte dos agricultores familiares ou suas organizações/associação;

IV - incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos agricultores familiares;

V - ausência de condições higiênico-sanitárias adequadas por parte dos agricultores familiares.

 

Art. 5º. A prioridade das compras de gêneros alimentícios pelo Poder Público Municipal será dos agricultores familiares e suas organizações no município de Paracatu, podendo adquirir de agricultores familiares e organizações da região e do Estado ou do país quando houver indisponibilidade da oferta por parte dos agricultores familiares do Município de Paracatu.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES E DOS PRODUTOS AMPARADOS

 

Art. 6º. Os beneficiários fornecedores são os agricultores e agricultoras familiares e suas organizações, enquadrados nos grupos do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, definidos de acordo com as Portarias emitidas pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e sendo observadas e garantidas as qualificações mencionadas na Lei 11.326/2006.

 

Parágrafo único. As organizações de agricultores familiares deverão apresentar DAP jurídica como prova de instituição representativa da agricultura familiar e estar apta a participar dos certames conforme legislação vigente.

 

Art. 7º. Os produtos amparados pelo Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAA são:

 

I - dos produtos de origem vegetal: abacate, abacaxi, abóbora cabotiã, abóbora moranga, abobrinha, alface hidropônico, alface, almeirão, banana de fritar banana-nanica, banana-maçã, banana-prata, batata-doce berinjela, castanha do Brasil, cebolinha, cebolinha orgânica, cebolinha verde, coentro, coentro orgânico, couve, couve orgânico, feijão debulhado, inhame, jiló, laranja limão Taiti, limão rosa, mamão havai, mamão papaia, maracujá, maxixe, melancia, milho verde, pepino, pimenta-de-cheiro, pimenta doce, pimentão, poupa de frutas, acerola, cajá, graviola, maracujá, caju, açaí, pupunha, quiabo, raiz de macaxeira, rúcula, rúcula orgânica, salsa orgânica, salsa, tangerina, pocam, tomate e vagem, ou outros produtos não mencionados neste artigo aprovados pelo gestor;

II - dos produtos de origem animal: frango caipira, peixe pintado, peixe pirarucu, peixe tambaqui in natura, ou outros produtos não mencionados neste artigo aprovados pelo gestor;

III - o gestor estabelecerá metodologia de definição de preço diferenciado para alimentos agroecológicos e/ou orgânicos e procedimento para a sua compra, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 12.512/2011.

 

§ 1º. Os produtos mencionados no caput deste artigo, frescos ou in natura, devem estar limpos, secos, enquadrados nos padrões de higiene e qualidade, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos competentes da Vigilância Sanitária e Serviço de Inspeção Sanitária do Município.

 

§ 2º. A Vigilância Sanitária e o Serviço de Inspeção Sanitária do município realizarão de forma contínua reuniões, seminários, capacitações para os beneficiários habilitados para o cumprimento do controle sanitário e qualidade dos produtos.

 

§ 3º. No caso de produtos beneficiados/processados, serão rigorosamente observadas as normas vigentes dos órgãos de inspeção competentes.

 

§ 4º. A aquisição dos produtos pelo PMAA poderá ser efetuada diretamente dos produtores mencionados no caput ou indiretamente pelos seus grupos formais, como associações e cooperativas.

 

§ 5º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de atendimento pelo PMAA, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de menor renda.

 

CAPÍTULO III

DA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

 

Art. 8º. As aquisições de alimentos no âmbito do PMAA somente poderão ser feitas nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:

 

I - a aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que atendidos os requisitos legalmente previstos, encontrados nas leis nacionais nº 8.666/93, nº 11.947/09, nº 12.188/10, nº 12.512/11 e outras correlatas, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado, podendo ter por referência os preços aprovados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab - para as operações do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02/07/2003, pelo Decreto nº 7.775, de 04/07/2012, e pelas Resoluções do Grupo Gestor, de acordo com o produto/classificação, região ou Unidade da Federação, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e as regras de controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria;

II - seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, conforme definido em regulamento; e

III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.

 

§ 1º. São considerados produção própria os produtos in natura, os processados, os beneficiados ou os industrializados, resultantes das atividades dos beneficiários ou instituição representativa dos beneficiários referidos no art. 7º desta Lei.

 

§ 2º. São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços necessária ao processamento, ao beneficiamento ou à industrialização dos produtos a serem fornecidos ao PMAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do Programa, desde que observadas às diretrizes e as condições definidas pelo Gestor requerente.

 

Art. 9º. A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do PMAA.

 

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS ADQUIRIDOS

 

Art. 10. Os alimentos adquiridos no âmbito do PMAA serão destinados para:

 

I - O consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;

II - O abastecimento da rede socioassistencial;

III - O abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;

IV - A constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de abastecimento social;

V - O atendimento a outras demandas definidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.

 

§ 1º. O COMSEA estabelecerá, através de deliberação de seus membros, condições e critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e para as entidades integrantes da rede socioassistencial do município.

 

§ 2º. A população em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente de situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, poderá ser atendida, no âmbito do PMAA, em caráter complementar e articulada à atuação do Ministério da Integração Nacional, por meio da Defesa Civil, e do banco de alimento do município.

 

CAPÍTULO V

DA HABILITAÇÃO, DO GRUPO GESTOR E DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 11. O agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais que queiram cadastrar-se ao Programa Municipal de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar, deverão apresentar a seguinte documentação:

 

I - proposta de participação, devidamente assinada pelo agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais;

II - declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais;

III - cópia do RG e CPF;

IV - dados bancários do produtor rural;

V - cadastro para emissão de nota fiscal do produtor;

VI - declaração de aptidão ao PRONAF – DAP.

 

Art. 12. Serão efetuadas as seguintes exigências para habilitar e credenciar as associações, cooperativas e colônias dos beneficiários desta Lei, solicitando a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - todas as certidões negativas para comprovar a adimplência fiscal e tributária;

III - estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade;

IV - contrato social;

V - declaração de aptidão ao PRONAF de Pessoa Jurídica;

VI - cópia do RG e CPF do responsável;

VII - proposta de participação, devidamente assinada pelo responsável;

VIII - declaração de responsabilidade;

IX - dados bancários da instituição;

X - cadastro para emissão de nota fiscal do produtor;

XI - relação dos beneficiários que formalizarão vendas à Prefeitura Municipal de Paracatu, de acordo os princípios estabelecidos por esta Lei.

 

Art. 13 - Fica o Município autorizado a criar linhas de crédito para fomentar a produção de alimentos.

 

Art. 14. Fica o poder executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, mediante regulamentação.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 26 de outubro de 2020, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
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