ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.034, DE 1º DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE O ACESSO LIVRE E IGUALITÁRIO DO PÚBLICO EM EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas de acesso e organização de espaços em eventos culturais, artísticos ou festivos promovidos diretamente pelo Poder Público, com total ou parcial utilização de recursos públicos.

§ 1º Considera-se evento promovido pelo Poder Público aquele cuja organização, gestão operacional e execução estejam sob responsabilidade direta de órgão ou entidade da Administração Pública, ou que sejam realizadas por meio de contratação pública específica, com controle direto do ente público sobre a estrutura, o cronograma e a operação do evento.

§ 2º O simples apoio financeiro, institucional ou logístico, inclusive a contratação de atrações artísticas ou o fornecimento de estrutura, não caracteriza promoção direta pelo Poder Público, desde que a responsabilidade geral pela organização, controle de acesso, uso dos espaços e execução do evento permaneça com entidade privada ou da sociedade civil.

 

Art. 2º VETADO

 

Art. 3º A presente Lei não impede a instalação de camarotes, desde que observadas as seguintes condições:

I – estejam localizados em áreas laterais, elevadas ou afastadas, não sendo permitida sua instalação em frente ao palco;

II – não comprometam o espaço destinado à plateia de acesso livre no nível do chão;

III – não prejudiquem a visibilidade, a circulação ou a segurança do público em geral.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto à organização dos espaços e às normas de acessibilidade.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 1º de julho de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:86EBA9C0