ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.320/2.021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O orçamento da Administração Direta, seus fundos especiais, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º.A Receita total estimada no Orçamento Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$208.022.050,00 (duzentos e oito milhões, vinte e oito mil e cinquenta reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I- R$189.922.050,00 (cento e oitenta e nove milhões, novecentos e vinte dois mil e cinquenta reais), do Orçamento da Administração Direta;
II- R$18.100.000,00 (dezoito milhões e cem mil reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior da classificação econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
DIRETA+INDIRETA |
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ( com dedução do FUNDEB) |
189.922.050,00 |
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Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo) |
215.042.050,00 |
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RECEITA CORRENTE |
182.552.650,00 |
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Impostos eTaxas |
21.450.698,10 |
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Receita de contribuições |
2.863.123,40 |
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Receita patrimonial |
507.617,00 |
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Receita de serviços |
449.015,00 |
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Transferências correntes |
157.091.926,50 |
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Outras receitas correntes |
190.270,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
32.489.400,00 |
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Operação de Crédito |
28.999.400,00 |
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Alienação de Bens |
0,00 |
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Transferência de Capital |
3.490.000,00 |
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(-) Dedução FUNDEB |
-25.120.000,00 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
18.100.000,00 |
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Orgão :03 IPEMSA |
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RECEITAS CORRENTES |
7.422.670,00 |
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Receita de contribuições |
3.252.170,00 |
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Receita patrimonial |
900.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
3.270.500,00 |
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RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
10.677.330,00 |
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Total das Receitas (I+II) |
208.022.050,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º.A Despesa total estimada no Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$208.022.050,00 (duzentos e oito milhões, vinte e dois mil e cinquenta reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$189.922.050,00 (cento e oitenta e nove milhões, novecentos e vinte dois mil e cinquenta reais), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$18.100.000,00 (dezoito milhões e cem mil reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5º. A despesa do município será fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:
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ESPECIFICAÇÃO |
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
189.922.050,00 |
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01-Poder Legislativo |
10.049.630,00 |
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Despesas correntes |
9.339.630,00 |
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Despesas de capital |
710.000,00 |
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02- Poder Executivo |
179.872.420,00 |
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Despesas correntes |
132.807.500,25 |
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Despesas de capital |
46.964.919,75 |
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Reserva de Contigência |
100.000,00 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
18.100.000,00 |
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03- IPEMSA |
18.100.000,00 |
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Despesas correntes |
17.780.231,00 |
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Despesas de capital |
27.000,00 |
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Reserva de contingência do RPPS |
292.769,00 |
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III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA |
208.022.050,00 |
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Despesas correntes |
159.934.361,25 |
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Despesas de capital |
47.694.919,75 |
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Reserva de contingência + Reserva C. RPPS |
392.769,00 |
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º.A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 15% (quinze por cento ) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
§ 1º. A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do Legislativo e da Administração Indireta, no que couber.
§2º. A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.
§ 3º. Fica autorizada a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.
§ 4º.Em havendo contingenciamento do total do orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.
Art. 7º.Fica o Poder Público Municipal autorizado e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.109/2014, Decreto Municipal nº 6971 de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município.
Art. 8º. Fica o Poder Público municipal autorizado, de acordo com as disponibilidades financeiras, a conceder os repasses a Consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2022, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
Art. 9º. Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.
Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III- quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;
IV– programas de Trabalho por unidades orçamentárias;
V- demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas;
VI- demonstrativo de metas de compensação e renúncia de receita;
Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as demais disposições em contrário.
Santa Vitória, 28 de dezembro de 2.021.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:87046657